O estudo "Competitividade nos setores de comércio, de serviços e do turismo no Brasil: perspectivas até 2015", realizado pela CNC (Confederação Nacional do Comércio) e pelo Sebrae e divulgado nesta terça-feira (21) traz uma agenda pública para o desenvolvimento do setor terciário, que, em 2005, era responsável por 57% do PIB (Produto Interno Bruto). No total, são 138 propostas e ações estratégicas.
As propostas estão divididas em nove eixos: reformas estruturantes (trabalhista, tributária e previdenciária); infra-estrutura (transportes terrestres e aquaviários, transporte aéreo, energia elétrica, infra-estrutura urbana, comunicações e segurança pública); regulação e instituições (agências reguladoras, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, defesa do direito de propriedade e Poder Judiciário); aspectos socioeconômicos (educação, inclusão digital, saúde e políticas de renda); conhecimento e inovação; acesso e informações sobre mercados; financiamento e meios de pagamento; gestão e governança corporativa; meio ambiente e sustentabilidade.
"O estudo se baseou em dados mais atualizados e abordou todas as vertentes significativas para o desenvolvimento do setor terciário nesses nove eixos", explicou o técnico sênior do núcleo gestor da parceria CNC/Sebrae, Marcelo Lima Costa, à Agência Sebrae. Para ele, o setor terciário é cada vez mais relevante para o Brasil. Para o desenho das soluções, foram levantados os gargalos enfrentados.
As propostas
Quanto à reforma trabalhista, o texto propõe:
* Redução das restrições à terceirização do trabalho, a partir da eliminação da diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim;
* A implantação da jornada de trabalho negociável, para permitir a remuneração das horas trabalhadas aos domingos e o valor das horas-extras;
* Para agilizar a solução das causas trabalhistas, instituição de tribunais de pequenas causas para a Justiça do Trabalho e a solução extrajudicial em juntas de conciliação, por meio de diálogo e negociação entre as partes envolvidas;
* Menores custos na descontratação de mão-de-obra, com a redução da multa de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A pesquisa indica que, se as restrições ao trabalho noturno fossem reduzidas, seria possível negociar a remuneração noturna dos trabalhadores. A flexibilização do número de funcionários temporários no total de contratados pelas empresas também ajudaria o setor terciário a crescer mais.
Veja as propostas para a reforma tributária:
* Primeira sugestão é a redução da regressividade tributária e o aumento da proporção de impostos diretos (de renda e propriedade) sobre a arrecadação total. A sugestão é implantar o IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) unificado, que reuniria tributos federais, estaduais e municipais (IPI, ICMS, ISS);
* O estímulo à documentação eletrônica e a criação do Sistema Nacional de Informações Cadastrais permitiriam a padronização dos contratos e a transmissão pela rede;
* Isonomia na inclusão de todas as atividades do setor terciário no Supersimples e revisão da tributação voltada às micro e pequenas empresas, com avaliação dos resultados do sistema de incentivos e a definição de eventuais ajustes.
Já as propostas para a reforma previdenciária são:
* Reajustes em benefícios previdenciários indexados, exclusivamente em relação ao aumento do custo de vida;
* Desvinculação do salário mínimo do valor do benefício da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social);
* Instituição de idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição;
* Equiparação da idade de aposentadoria do trabalhador rural à do trabalhador urbano e ainda da idade de aposentadoria entre homens e mulheres;
* Criação de critérios e procedimentos mais rígidos para recebimento de auxílio-doença e a imposição de limites aos valores e ao acesso aos benefícios por morte;
* Diz o estudo que a universalização do fator previdenciário compatibilizaria as contribuições feitas ao longo da vida e a expectativa de vida ao se aposentar de todos os beneficiários;
* A avaliação do impacto da não-contribuição de INSS patronal pelas optantes do Supersimples e revisão dos critérios para tais isenções.
