Lei Fácil

Por Vanio Bolan Darella
  • Pagamento no cartão ou em dinheiro?
    19/12/2017 0 comentários
    19/12/2017 0 comentários

    No final de junho deste ano, a presidência da república sancionou a lei que permite o ajuste do preço ao consumidor em caso de pagamento em dinheiro ou cartão de crédito. O tema foi tratado pela Medida Provisória nº 764/2016, e além de possibilitar a diferenciação do preço pela forma de pagamento, permite também, a […]

  • Regulamentação do investidor anjo no Simples Nacional
    30/11/2017 0 comentários
    30/11/2017 0 comentários

    A edição da Lei Complementar 155/2016 veio para regulamentar – dentre outras questões – a participação do investidor anjo nas empresas optantes pelo Simples Nacional, ditando algumas regras e proteções para as partes envolvidas. E, não diferente da edição e surgimento de qualquer norma, a crítica aponta pontos positivos e negativos da legislação nova. Em […]

  • A regulamentação da gorjeta
    23/09/2017 0 comentários
    23/09/2017 0 comentários

    A gorjeta sempre foi um problema para os donos de restaurantes, bares e hotéis. Fazendo justiça, não a gorjeta em si, mas a distribuição da mesma que comumente causa dor de cabeça para os empresários, além de outras questões. No final de fevereiro, a Câmara aprovou um projeto de lei (Projeto de Lei nº 252/07) que visa […]