O Sebrae e a Controladoria Geral da União (CGU) irão trabalhar juntos na divulgação da Lei Anticorrupção nas micro e pequenas empresas. Representantes das duas instituicoes assinaram nesta segunda-feira (8)  – Dia Internacional de Combate à Corrupção – um convênio que prevê a formulação de material informativo e de cursos para disseminar a Lei 12.846, de 2013, entre as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. 

O acordo tem a intenção de promover a adoção, por parte das micro e pequenas empresas brasileiras, de mecanismos e procedimentos internos de integridade, controle e incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e conduta. “Queremos com esse convênio conscientizar os donos de empresas de pequeno porte de que investir em integridade é um bom negócio”, afirma o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.

A Lei Anticorrupção está em vigor desde janeiro deste ano e prevê punição às empresas por atos corruptos de seus proprietários e funcionários. Antes da lei, apenas funcionários flagrados praticando o crime eram punidos, sendo que a empresa permanecia isenta de culpa. Agora, as punições podem chegar até a suspensão das atividades. Também com as novas regras, a multa para as empresas pode chegar a 20% do faturamento bruto anual. Caso não seja possível utilizar o critério de faturamento bruto, a multa poderá variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões.

A lei também prevê, em caso de corrupção, a inclusão da empresa no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep). Além disso, os empreendimentos flagrados em atos corruptos estarão proibidos de receber recursos (empréstimos, doações e subsídios) de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público. A companhia também não poderá participar de licitações durante o cumprimento da sanção.