Ajustes na Lei Geral, uma questão vital para as MPEs

redacao 13/06/2011
redacao 13/06/2011

Um projeto de lei que após aprovação, vai beneficiar 500 mil micro e pequenas empresas brasileiras, deve estar sempre na ordem do dia e na prioridade da agenda dos parlamentares no Congresso Nacional.

Este projeto que visa gerar mais competividade para as MPEs é o Projeto de Lei Complementar nº 591/10 de autoria ex deputado Cláudio Vignatti, que promove ajustes na Lei Complementar nº 123/06, conhecida como Lei Geral. Além da desoneração tributária prevista no referido PLP, outras alterações estão previstas para que os micro e pequenos empreendimentos, continuem impulsionando a economia de nosso país, gerando mais emprego e mais renda.

Para que o PLP seja plenamente entendido, divulgado e aprovado, é preciso a mobilização não somente dos empresários, mas de diversos setores representativos da sociedade. Por este motivo, a CNDL, o Sebrae, ao lado de diversas entidades associativas, tem percorrido o Brasil, promovendo oficinas, encontros e seminários com o propósito de esclarecer os diversos pontos do PLP 591/10 e informando a todos os interessados, porque este projeto é tão premente.

A mobilização das entidades tem também o imprescindível apoio da Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista e da Frente Parlamentar das MPEs, pois estas duas frentes tem a missão de servir não somente como centros de discussão, mas como colegiados de conscientização sobre a relevância e impacto positivo que o projeto de lei complementar representa para todos os setores produtivos.

Numa recente iniciativa, liderada pela CNDL e Sebrae Nacional, realizada em Brasília, foi possível mostrar, numa oficina que contou com a participação de diversas entidades, os ajustes que se fazem necessários, principalmente no que se refere a questões vitais para a sobrevivência das MPEs como por exemplo o fim da cobrança da Substituição Tributária e do ICMS na fronteira dos Estados.

É preciso também dentre outros avanços propostos, disponibilizar o sistema gratuito de Nota Fiscal Eletrônica para a EPP, a simplificação tributária, o barateamento de equipamentos para inclusão digital, e a eliminação da aplicação do diferencial de alíquota nas operações realizadas entre optantes pelo Simples, dentre outros destaques. Como se observa, as ações para viabilizar as MPEs não se limitam a mudanças de faixas, novos tetos ou a inclusão de novas categorias econômicas.

E é necessário paralelamente as estas propostas uma ampla discussão sobre o tema, pois as MPEs precisam de melhores condições para enfrentar um mercado em constante mutação e cercado por grandes corporações, com maior capacidade de investimento.

Somente com a mobilização conjunta de diversos segmentos, união e informação para a sociedade, conseguiremos atingir o objetivo de termos uma legislação eficaz e justa para um dos mais importantes representantes do varejo brasileiro, as MPEs.

Roque Pellizzaro Junior é presidente da CNDL.

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