Representantes do Sebrae e do Ministério do Desenvolvimento assinaram protocolo de intenções para promover iniciativas conjuntas em benefício das micro e pequenas empresas. Os protocolos prevêem medidas necessárias para a regulamentação de mecanismos não-tributários da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a promoção de ações que consolidem e harmonizem programas de apoio ao segmento e a implementação de fóruns regionais de micro e pequenas empresas.
O protocolo foi assinado pelo presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, e o secretário de Desenvolvimento da Produção em exercício do Ministério do Desenvolvimento, Nilton Sacenco, na tarde desta quinta-feira (10). A assinatura aconteceu durante a ’13ª Plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte’. Além desse, outros dois protocolos foram assinados com entidades que trabalham para a promoção dos pequenos negócios.
No evento, Paulo Okamotto destacou a importância do fórum, mas lembrou a necessidade de maior agilidade para fazer avançar benefícios para as micro e pequenas empresas e garantiu que o Sebrae ajudará ainda mais nesse trabalho. Além de colocar especialistas à disposição do fórum, disse que a Instituição reforçará a mobilização de suas unidades nos estados para fazer com que a representação dos empresários no fórum seja mais ativa.
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“O Sebrae está muito satisfeito com as melhorias que vêm acontecendo para as micro e pequenas empresas, as coisas estão acontecendo, mas ainda tem muita coisa para fazer. Podemos e vamos dar mais velocidade aos trabalhos”, disse. Okamotto se comprometeu inclusive a dar encaminhamento a pelo menos metade das várias propostas de melhorias para o segmento apresentadas na reunião.
De acordo com o secretário Nilton Sasenco, o convênio com o Sebrae tem o objetivo de colocar em prática definições da segunda fase da Política de Desenvolvimento Produtivo, lançada em maio, e que contempla as micro e pequenas empresas. Ee lembrou que entre as metas dessa política está o aumento em, pelo menos, 10% o número de micro, pequenas e médias empresas exportadoras que hoje são 12 mil.
“Para isso temos que nos organizar”, disse, explicando que a idéia é aproveitar a organização dos comitês temáticos que debatem questões relacionadas às micro e pequenas empresas no fórum. De acordo com ele, até 2010 todos os estados deverão ter fóruns estaduais de micro e pequenas empresas.
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Acesso à Justiça
Outro protocolo dos protocolos assinados foi entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) e o Ministério da Justiça. O objetivo é ampliar o acesso das micro e pequenas empresas à conciliação prévia, mediação e arbitragem, juizados especiais e serviços cartoriais e notariais, conforme prevê os artigos 73, 74 e 75 da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
“Estamos muito comprometidos em sermos parceiros na busca da compreensão de que os órgãos de Justiça tenham a visão perfeita de que esse segmento merece um tratamento distinto”, disse o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto. Segundo ele, em breve deverá ser publicada portaria que reunirá o Ministério da Justiça e outros ministérios para tratar sobre serviço notarial e cartorial, “no sentido de que seja um serviço que tenha grande capilaridade física e maior compromisso social”.
No evento, ainda foi assinado portaria com recomendações aos filiados do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem para que também dêem tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas que utilizam dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (Mesc).
Capacitação
O Mdic também assinou protocolo de intenções com a Fundação Universidade de Brasília para o desenvolvimento de “programas, projetos e atividades de ensino, pesquisa e extensão” destinados à capacitação de proprietários de micro e pequenas empresas e trabalhadores dessas empresas.
