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Câmara dos Deputados aprova Microempreendedor Individual

redacao 10/12/2009
redacao 10/12/2009

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (13), final da tarde, o Projeto de Lei Complementar 02/07, que que cria a categoria de Microempreendedor Individual e faz outros ajustes à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a Lei do Supersimples. Foram 307 votos favoráveis e um contra.

Com a criação do Microempreendedor Individual, serão beneficiados empresários com receita bruta anual de até R$ 36 mil, como pequenas lanchonetes, serviços de conserto de eletrodomésticos, facções de costura, artesãos.

Entre outras modificações na Lei, o projeto permite a inclusão de novos setores econômicos no Simples Nacional, principalmente da área de saúde como serviços de próteses e diagnósticos médicos por imagem.

O projeto será enviado agora ao Senado.

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