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Declaração Simplifica Pessoa Jurídica: hoje é o último dia para entrega

redacao 10/12/2009
redacao 10/12/2009

Nesta segunda-feira (31) acaba o prazo para entrega da DSPJ (Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica) Inativa 2008, relativa ao ano-calendário de 2007, conforme alertou a assessoria de imprensa da Receita Federal do Brasil.

São obrigadas a entregar todas as empresas inativas que não tiveram atividade operacional em 2007. Até as 20h, ainda será possível fazer a declaração.

Procedimento

A declaração deve ser enviada pela internet, por meio de um formulário on-line disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, informou a Receita Federal. Em caso de dúvidas, consulte o site.

Penalidade

Quem não apresentar a declaração, ou o fizer fora do prazo estipulado, estará sujeito a multa de R$ 200, que será emitida automaticamente no momento da transmissão da declaração atrasada.

Após o envio da declaração e confirmação do recebimento pela RFB, o recibo de entrega será apresentado para impressão ou gravação, caso haja interesse do contribuinte.

Casos Especiais

A DSPJ – Inativas 2008 deve ser apresentada também por pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2008, e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2008 até a data em que ocorreu a extinção ou outro desses eventos. Nesses casos, a DSPJ deve ser entregue até, no máximo, o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.

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