Empresas com receita bruta anual de até R$ 36 mil e enquadradas no Simples Nacional poderão ser isentas dos tributos integrantes do sistema, com exceção do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) patronal e, caso sejam prestadoras de serviço, do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Mas mesmo os pagamentos desses tributos terão valor fixo: de R$ 50 para o INSS e de R$ 30 para o ISS.
As novas regras dizem respeito à figura do Microempreendedor Individual, criado pelo Projeto de Lei Complementar 126/07, que ainda depende de aprovação do Congresso Nacional. Ele prevê ajustes na Lei Complementar 123/06 que criou o Simples Nacional. Os tributos reunidos pelo sistema são: IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins e INSS patronal mais o ICMS (Estados) e o ISS (Municípios).
O PLC está pronto para entrar na pauta do Plenário da Câmara, informou a Agência Sebrae. Na semana passada, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou parecer favorável do relator, deputado José Pimentel (PT/CE), e requerimento de urgência para a matéria, ou seja, ela está pronta para votação.
Ajustes na Lei Geral
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa já assegura benefícios para empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil, os chamados empreendedores individuais. Por exemplo, nos dois primeiros anos após a formalização do negócio, eles usufruem de redução de 20% para 11% do INSS patronal e dispensa de contribuição sindical.
O projeto 126 amplia os benefícios. "Só de o empreendedor saber mensalmente o valor que ele tem que pagar de INSS já facilita a sua vida, pois permite que ele se programe, planeje melhor os negócios", explica o analista técnico de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, André Spínola.
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A expectativa do deputado José Pimentel é de que os ajustes beneficiem o microempreendedor individual e incentivem a formalização de quatro milhões de empresas.
Crédito de ICMS
O projeto ainda prevê que empresas do Simples gerem crédito de ICMS, facilitando a venda de seus produtos e serviços. Além disso, faz ajustes nas tabelas de tributação, reduzindo a carga tributária para todos os setores que podem ser incluídos no sistema.
Também permite que novas atividades econômicas possam optar pelo Simples Nacional, como laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica, decoração e paisagismo, corretagem de seguros, serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos e de ressonância magnética, serviços de prótese, atividades de fisioterapia, serviços de tradução, agências de publicidade e assessorias de imprensa, além de profissionais de ensino médio.
"O projeto traz grandes avanços com perspectivas transformadoras para os microempreendedores", resume o gerente de políticas públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick.
