Nos últimos dias, muitos empresários, em particular os Micro Empreendedores Individuais (MEI), têm recebido cobranças indevidas através de boletos bancários, que informam sobre a necessidade de seu pagamento para renovação do registro de suas empresas.
Outro golpe que frequentemente têm sido relatado no Atendimento do Sebrae em Rondônia, é a abertura não solicitada de empresas na modalidade MEI, utilizando o CPF de pessoas que não possuem nenhuma atividade empresarial.
Em relação ao primeiro caso, o Sebrae esclarece que não existe nenhuma taxa de renovação do Simples Nacional. Uma vez optante pelo Regime tributário do Simples, a Micro Empresa, a Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual somente sairá do referido regime quando excluído, por opção, por comunicação obrigatória, ou de ofício.
Neste caso, o Sebrae em Rondônia informa que apesar do serviço de abertura de empresas na modalidade MEI estar disponível em seus pontos de atendimento, tal procedimento é realizado com critérios muito específicos, como: a necessidade de participação de palestra que orienta sobre a formalização de seus negócios e a obrigatoriedade da presença às unidades do Sebrae portando documentos originais com respectivos comprovante de residência.
