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Frente Parlamentar pretende mudar Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

redacao 10/12/2009
redacao 10/12/2009

O Projeto de Lei Complementar 02/07, que faz novos ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, deve ser a principal bandeira da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional. Composta de 300 parlamentares oriundos da Câmara dos Deputados e do Senado, trata-se da maior frente no Congresso.

Nesta quarta-feira (9), o deputado Cláudio Vignatti (PT/SC), toma posse no cargo de presidente, no lugar do deputado José Pimentel que, em junho, assumiu o Ministério da Previdência.

Projeto de lei
O projeto de Lei Complementar 02/07, que é a principal bandeira da frente, neste momento, cria a figura do Microempreendedor Individual, destinado a empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil.

Ao se formalizarem e optarem pelo Simples Nacional, eles pagam apenas R$ 50 fixos mensais de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e, se prestador de serviço, mais R$ 30 de ISS (Imposto sobre Serviços). Além disso, ficam isentos do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), do PIS (Programa de Integração Social), da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados).

A proposta também visa à liberação de novos setores econômicos, para que eles possam aderir ao Simples Nacional, como laboratórios de análises clínicas, serviços de tomografia e diagnóstico médico por imagem, de tradução, decoração e paisagismo, consertos, de próteses, de corretagem de seguro e escolas de ensino médio e pré-vestibulares. Inclusive, ela traz um novo parcelamento tributário, apenas para as empresas que forem aderir ao Sistema.

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"Hoje, mais de 3 milhões de empresas estão no Simples Nacional, porém muitas ainda estão impedidas de entrar, por conta da atividade exercida, ou porque não conseguem comprovar pagamento de débitos", explica o analista técnico do Sebrae Nacional, André Spinola.

Mais benefícios
As mudanças pretendidas pelos parlamentares não param por aí. O projeto ainda propõe benefício para a figura do consórcio, evitando tributação na chamada Sociedade de Propósito Específico, exceto se tiver lucro. Ela poderá, por exemplo, emitir notas fiscais, assinar contrato e registrar marcas próprias.

Outra solução proposta visa solucionar um problema vivido por empresários mundo afora: a dificuldade para fechar uma empresa que estiver com débitos tributários. Pela proposta, empresas com esses débitos poderão ser fechadas de imediato, desde que os sócios assumam pessoalmente, de forma voluntária, esses débitos.

"O Brasil tem conquistado, a cada dia, estabilidade financeira e econômica, com geração de emprego e distribuição de renda. Isso se deve, em grande parte, à contribuição das micro e pequenas empresas", lembra o deputado Vignatti, que também defende a regulamentação da Lei Geral pelos estados.

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