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Governo promete trazer 4 milhões de negócios para formalidade

redacao 10/12/2009
redacao 10/12/2009

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, também ex-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, informou que o Projeto de Lei Complementar 02/07, que altera regras do Simples Nacional, deve ser votado e aprovado apenas em agosto.

O atraso teria sido provocado pela falta de quorum e pela pauta trancada por medidas provisórias ma Câmara dos Deputados, segundo ele afirmou à EBC (Empresa Brasil de Comunicação). Na ocasião, o ministro também disse que, com as mudanças nas regras do regime tributário simplificado, 4 milhões de empresas migrarão para a formalidade.

"Esse projeto está pronto para ser votado desde maio e tem como objetivo trazer para a formalidade o camelô, o feirante, o borracheiro e outros pequenos negócios que têm renda anual de até R$ 36 mil. É um projeto acordado entre as partes. Existe um compromisso de todos os líderes partidários, tanto da base quanto da oposição, de que, tão logo se destrave a pauta, será o primeiro projeto a ser aprovado", disse.

Demora já era esperada

A demora na votação do projeto de lei já era esperada. Esta semana, o deputado Cláudio Vignatti havia afirmado à Agência Sebrae que a votação do projeto ficaria mesmo para depois do recesso parlamentar de julho, que começou na quinta-feira (17). Ele justificou que, com três medidas provisórias trancando a pauta do Plenário, era difícil que a votação fosse realizada agora.

Na última terça-feira, (15), o deputado Luiz Carlos Hauly fez um apelo no Plenário da Casa: "Esperamos que as medidas provisórias sejam votadas para, finalmente, votarmos a última etapa da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa". Na ocasião, o parlamentar destacou a importância do projeto, citando a criação da figura do Microempreendedor Individual, que visa beneficiar empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil com até três funcionários.

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Sobre o projeto
Pelo projeto, formalizados e optantes pelo Simples Nacional pagarão apenas R$ 50 fixos mensais de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e, se prestador de serviço, mais R$ 30 de ISS (Imposto sobre Serviços). Além disso, ficarão isentos do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), do PIS (Programa de Integração Social), da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados).

A proposta também visa à liberação de novos setores econômicos, para que eles possam aderir ao Simples Nacional, como laboratórios de análises clínicas, serviços de tomografia e diagnóstico médico por imagem, de tradução, decoração e paisagismo, consertos, de próteses, de corretagem de seguro e escolas de ensino médio e pré-vestibulares. Inclusive, ela traz um novo parcelamento tributário, apenas para as empresas que forem aderir ao Sistema.

"Hoje, mais de 3 milhões de empresas estão no Simples Nacional, porém muitas ainda estão impedidas de entrar, por conta da atividade exercida, ou porque não conseguem comprovar pagamento de débitos", explica o analista técnico do Sebrae Nacional, André Spinola.

Mais benefícios
As mudanças pretendidas pelos parlamentares não param por aí. O projeto ainda propõe benefício para a figura do consórcio, evitando tributação na chamada Sociedade de Propósito Específico, exceto se tiver lucro. Ela poderá, por exemplo, emitir notas fiscais, assinar contrato e registrar marcas próprias.

Outra solução proposta visa solucionar um problema vivido por empresários brasileiros: a dificuldade para fechar uma empresa que estiver com débitos tributários. Pelo projeto, empresas com esses débitos poderão ser fechadas de imediato, desde que os sócios assumam pessoalmente, de forma voluntária, esses débitos.

"O Brasil tem conquistado, a cada dia, estabilidade financeira e econômica, com geração de emprego e distribuição de renda. Isso se deve, em grande parte, à contribuição das micro e pequenas empresas", lembra o deputado Vignatti.

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