Inclusão de regras para comércio eletrônico no Código de Defesa do Consumidor tem apoio na Câmara

redacao 11/03/2011
redacao 11/03/2011

A comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, José Sarney, propôs a atualização do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Entre as propostas, está a inclusão de regras para o comércio eletrônico, que tem apoio na Câmara dos Deputados. Sobre o superendividamento, no entanto, não há um consenso.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Roberto Santiago (PV-SP), concorda que a discussão sobre os dois pontos é necessária, devido à falta de informações sobre o endividamento e de garantias para quem faz compras on-line.

"Há 20 anos, quando o código foi instituído, o comércio eletrônico não tinha regras. Eu acho importante debater isso, porque hoje são graves os problemas que ocorrem em razão do comércio na internet. Com referência ao endividamento das pessoas, devemos lembrar que, na época da elaboração do código, a inflação não permitia enxergar o que era abusivo. Também precisamos considerar que várias pessoas mudaram de faixa de renda e estão mais próximas do consumo", afirmou Santiago, segundo a Agência Câmara.

Já para o ex-presidente da mesma Comissão, Cláudio Cajado (DEM-BA), o superendividamente não deveria ser tratado no CDC, já que não diz respeito à relação entre fornecedor e consumidor. Segundo ele, seria importante que a lei tivesse alterações quanto à aplicação de multas e punições que não são rigorosas o bastante, principalmente quanto à reincidência.

Alterações
Há centenas de propostas em tramitação na Câmara e no Senado para alterar ou incluir artigos no CDC. No entanto, apenas 10 delas foram aprovadas nos 20 anos de existência do código.

"Existe um consenso entre os membros da Comissão de Defesa do Consumidor de que não devemos alterar muito o código. Se o leque de discussões for muito ampliado, o conjunto da obra pode ser descaracterizado", afirmou Cajado.

Para o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), o código precisa de atualizações para atender às demandas do consumidor. De acordo com ele, devem ser discutidas a inserção do cadastro positivo no código, a relação do consumidor com concessionárias de serviço público e agências reguladoras e a modernização de regras para compras pela internet.

Já para o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), o código atende a todas as demandas existentes. "Para melhorar as relações de consumo, seria mais importante resolver o problema das agências reguladoras na fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias", afirmou Lopes.
 

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