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Lei reduz taxas e encargos para pequenas empresas

redacao 23/04/2012
redacao 23/04/2012

Uma das principais reivindicações dos pequenos negócios do Rio Grande do Norte foi atendida pela Assembleia Legislativa do estado. Na última quinta-feira (19), o parlamento estadual aprovou, por unanimidade, uma lei-complementar que reduz em até 30% os valores dos serviços de cartórios e os custos para acionar o judiciário.

A nova redação da Lei 9.278, de 30 de dezembro de 2009, conhecida como Lei de Custas, diminui os encargos para registro de imóveis, títulos e documentos, protestos e ações judiciais. A nova legislação passa a vigorar em 90 dias. A taxa para se impetrar um Mandado de Segurança, por exemplo, passará de R$ 180,00 para R$ 150,00.

A proposta de redução das taxas processuais partiu do desembargador Cláudio Santos, da Corregedoria- Geral do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RN). O Sebrae no Rio Grande do Norte, as federações da Agricultura do Rio Grande do Norte (Faern), das Associações Comerciais do Estado (Facern), das Câmaras dos Dirigentes Lojistas do RN (FCDL) e do Comércio de Bens e Serviços do Rio Grande do Norte (Fecomércio) apoiaram a iniciativa do desembargador.

O texto foi aprovado pelos deputados estaduais com apenas três emendas. Uma delas obriga que as micro e pequenas empresas (MPE) apresentem documento que comprova o porte do empreendimento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A junta também deverá disponibilizar, por meio eletrônico, a relação das empresas de pequeno porte todos os meses.

Para o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae no Rio Grande do Norte, Sílvio Bezerra, a aprovação das mudanças representa um avanço para os setores produtivos e a sociedade em geral. “Haverá uma redução de custos que vai impactar diretamente nos preços de vendas ao consumidor”, prevê. Na avaliação de Bezerra, a economia aumenta as possibilidade de crescimento para as MPE.

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