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Lei Rouanet, no formato que conhecemos, está com os dias contados

redacao 10/12/2009
redacao 10/12/2009

Se depender do governo, a Lei Rouanet (Lei de Incentivo à Cultura, n° 8.313/91) como a conhecemos está com os dias contados.

O motivo é que, ainda no primeiro semestre deste ano, o Ministério da Cultura irá enviar uma proposta de projeto de lei ao Congresso que deve reestruturar o financiamento da produção cultural no país e criar o Programa Nacional de Fomento e Financiamento de Cultura.

A informação é do secretário- executivo do ministério, Juca Ferreira, que participou esta semana do lançamento do caderno de diretrizes do Plano Nacional de Cultura, na Câmara dos Deputados em Brasília.

Como deve ocorrer a incorporação da lei
A idéia é que a Lei Rouanet seja incorporada pelo Programa de Fomento e Financiamento, que, além de permitir a renúncia fiscal, cria uma série de mecanismos de arrecadação e de fomento, como a loteria da cultura e o vale-cultura. "O vale-cultura é semelhante ao vale-refeição, só que em vez de alimentar o estômago, é para alimentar o espírito", afirmou Ferreira.

Ele ainda salientou que o montante disponível para aplicação em cultura, de pouco menos de R$ 200 milhões, não é suficiente. "Nós fizemos uma projeção aproximada no Ministério da Cultura e lá deu em torno de R$ 3,5 bilhões o dinheiro necessário para financiar a cultura no país".

Com o programa de Fomento e Financiamento, somado à participação orçamentária prevista pela PEC 150, acredita-se que o patamar não só pode ser atingido, como também superado – nas projeções do Ministério, os R$ 3,5 bilhões calculados significam em torno de 3% do Orçamento. Se a PEC for aprovada, 2% dos recursos da cultura ficam garantidos pelo Orçamento e o restante, pelo programa.

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Aprovação
De acordo com a Agência Brasil, Ferreira explicou que, para que saia de fato do papel, o plano precisa da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 150/2003. Mas o novo programa de financiamento deve balizar o governo, caso a proposta seja rejeitada. Segundo o secretário-executivo, a renúncia fiscal não irá desaparecer do programa de financiamento, mas fará parte dele.

"A Lei Rouanet reforça certas disparidades, viabiliza atividades culturais que têm relação com a parcela da sociedade que tem poder aquisitivo e não se interessa pela que não tem. É um mecanismo positivo, canalizou no ano passado R$ 1 bilhão para atividades culturais, mas não é capaz de substituir toda a política pública de cultura num país democrático e republicano como é o Brasil", disse.

Questionado sobre o impacto de uma possível não-aprovação da PEC, Ferreira foi enfático. "Não só o PNC, mas toda a política pública de cultura não poderá ser desenvolvida plenamente, se não houver incremento orçamentário. Esse [2% da PEC 150] é o principal mecanismo, mas temos outros [os que serão propostos pelo projeto de lei que deve criar o Programa de Financiamento e Fomento]", concluiu.

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