A Lei Estadual nº 12.733, que prevê que todos os estabelecimentos comerciais identifiquem, no mesmo tamanho, o preço à vista, a prazo e o número de parcelas, entrou em vigor em outubro de 2007, mas até hoje, o número de infrações é grande.
Para Paulo Arthur Góes, diretor de fiscalização do Procon-SP, esse alto número ainda pode ser considerado normal. "Toda legislação nova tem um índice maior de autuações", afirma, embora também considere que a lei apenas reafirmou uma decisão do Código de Defesa do Consumidor, que determina que as informações devem ser fornecidas ao consumidor de forma adequada.
Principais problemas
Nas vésperas do Dia dos Namorados, a fundação visitou 605 estabelecimentos em shopping centers e lojas de rua, entre os dias 19 de maio e 3 de junho, sendo que 83 (13,72%) deles foram autuados.
Ainda segundo o diretor, o principal problema que o Procon verifica nessas operações de fiscalização é a diferença de dimensão entre o número de parcelas e o preço. "O estabelecimento coloca o valor com destaque, e só quando o consumidor se aproxima vê o número de parcelas em tamanho menor", explica.
Góes também informa que a entidade costuma intensificar a fiscalização próximo a datas comemorativas, quando as pessoas estão consumindo mais, como Natal, Dias das Mães e Páscoa, mas caso um consumidor verifique uma infração, deve fazer uma denúncia no Procon, pelo telefone 151 ou pessoalmente, para que a investigação seja feita.
Caso seja confirmado o desrespeito à lei, o estabelecimento receberá um auto de infração e irá responder por um processo que poderá determinar o pagamento de uma multa cujo valor pode variar de R$ 212 a R$ 3,192 milhões. De acordo com Góes, o valor é decidido de acordo com o porte do comércio.
Dia dos Namorados
Foram encontradas 86 irregularidades, sendo 83 referentes à falta ou inadequação da informação sobre o preço de produtos ou serviços expostos à venda no comércio. Os demais problemas foram quanto à falta de desconto no pagamento com cartão de crédito/débito, informação sobre prazo de validade sem ostensividade e falta de informação dos dados de rotulagem.
Em relação ao ano passado, quando foram autuados 104 estabelecimentos dentre os 385 analisados, o índice de autuações teve queda de 13,28%. Já o de irregularidades caiu 16,44%.
