Quem não entregar o documento ficará impossibilitado de emitir o carnê de pagamentos relativo ao ano de 2011
Os microempreendedores individuais têm menos de uma semana para entregar a Declaração Anual do Empreendedor Individual (Dasn-Simei) 2011, referente ao ano-base 2010. O prazo para a entrega do documento termina às 23h59min59seg do dia 31 de maio de 2011. A declaração, que deve ser preenchida pela Internet, é obrigatória para os empreendedores registrados no Simples Nacional e que faturam até R$ 36 mil por ano, não tem participação em outra empresa como sócio ou titular e possuem até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria a que pertence.
Ao preencher a declaração, o microempreendedor deve informar o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), os rendimentos auferidos no ano passado e a existência ou não de empregados. De acordo com o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC SP) Domingos Orestes Chiomento aqueles que não prestarem contas, podem perder a cobertura previdenciária e o direito de participar de licitações públicas. “Além disso, a entrega da declaração fora do prazo resulta em multa de 2% do valor dos tributos informados no documento por mês de atraso”.
Chiomento ressalta que há multa também para os documentos que forem entregues com falta de informações ou erros. “Por isso, é bom ficar atento”, recomenda o presidente, explicando que a multa é limitada a 20% do imposto devido. “Aqueles que não fizerem a declaração ficarão impossibilitados de emitirem o carnê de pagamentos relativo ao ano de 2011 e, por isso, enfrentarão dificuldades para administrarem o próprio negócio”, afirma o presidente do CRC SP.
A Dasn-Simei pode ser preenchida pelo próprio contribuinte no site da Receita Federal ou por um contabilista especializado em qualquer um dos escritórios de contabilidade que optaram pelo Simples Nacional como regime de tributação. A relação desses escritórios pode ser obtida na Unidade de Atendimento Individual do Sebrae ou no Portal do Empreendedor, no endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br.
