O ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito, disse que é preciso mudar a resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que estabelece critérios para a atuação dos portos privados, a fim de retirar pontos que contrariam a Lei dos Portos. Segundo ele, a medida é necessária para garantir investimentos privados nos portos brasileiros.
“Hoje, o Brasil recebe uma grande e importante quantidade de investimentos privados, não só nos portos públicos, mas em terminais privativos. Precisamos que esses investimentos continuem a acontecer e o decreto [que irá mudar a resolução] vai dar a clareza que o investidor privado precisa ter para poder continuar investindo nos portos”, afirmou.
A mudança na Resolução 517 da Antaq foi garantida nessa quarta-feira (28) pela diretoria da Antaq, em carta lida pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), no plenário da Casa. Os parlamentares aprovaram a medida provisória que estabelece a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), mas a emenda da senadora Kátia Abreu (DEM-GO) que pedia a alteração da resolução foi retirada.
A norma estabelece que os portos privados, para funcionar, devem priorizar a movimentação de cargas de seu próprio titular. A emenda da senadora previa que os portos privados poderiam movimentar livremente as mercadorias, próprias ou de terceiros, sem restrição quanto a quantidades ou proporções.
Pedro Brito reforça que a mudança não deve tirar do Estado o controle do setor portuário brasileiro. “O decreto que estamos preparando tem em vista eliminar o conflito que hoje existe e garantir que o Estado tenha o controle do setor”, disse.
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Para o ministro, a prorrogação do Reporto foi uma vitória do setor portuário brasileiro. “Não se trata de uma perda fiscal, pois sabemos que portos competitivos são uma exigência da demanda do mercado exportador brasileiro, e isso, na prática, significa preços mais competitivos e mais capacidade de exportação do Brasil”, avaliou.
Para o presidente da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), Sérgio Salomão, a autorização para que os portos privados possam movimentar cargas de terceiros é inconstitucional, pois o serviço portuário no país é prerrogativa da área pública. Ele também acredita que a alteração poderá provocar danos concorrenciais e desequilibrar a harmonia do setor.
“Isso levará ao desbalanceamento dos portos públicos e comprometerá os investimentos da iniciativa privada em portos públicos, e isto não faz bem ao país”, afirmou. Segundo ele, os terminais de uso público e privativo têm convivido de forma harmoniosa no país.
O Projeto de Lei de Conversão aprovado pelo Senado, originário de uma medida provisória encaminhada pelo governo, também prevê a extensão dos benefícios do Reporto à área de ferrovias.
