MPE terão que se adequar ao novo sistema de unificação das declarações trabalhistas

redacao 21/03/2014
redacao 21/03/2014

Fecomércio pede versão simplificada para que as empresas sintam menos dificuldades para cumprir suas obrigações legais

A partir de janeiro de 2015, as micro e pequenas empresas que optam pagar os seus tributos através do Simples Nacional terão que se adequar a um novo sistema do Governo Federal, que visa unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias pelo empregador em relação aos seus empregados: o eSocial.

O eSocial faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), e em seu projeto estão inclusos a entrega de todas as declarações, resumos para recolhimento de tributos oriundos da relação trabalhista e previdenciária e informações relevantes acerca do contrato de trabalho, como anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado.

Recentemente, algumas entidades que representam os empresários apresentaram uma solicitação junto ao ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a criação de uma versão simplificada do eSocial, sobretudo para os pequenos negócios que tem funcionários e, por essa razão, estarão obrigados a seguir a nova sistemática. Segundo a Fecomércio/SP, o segmento terá dificuldades para se adaptar à complexidade do sistema, sobretudo pela quantidade de dados exigidos e pela obrigatoriedade do imediato envio de informações trabalhistas.

Para a gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Alagoas, Izabel Vasconcelos, as empresas devem se adequar à nova realidade, pois as Fazendas Públicas passarão a exigir as informações. “Essa será uma fase de transição, contudo, acreditamos que haverá uma simplificação das obrigações com relação ao tempo despendido na gestão do negócio. A empresa passará a ter sua folha digitalizada, além de que o sistema vai unificar as declarações trabalhistas e as anotações da carteira de trabalho. Essa automatização vai reduzir a burocracia, e é uma tendência, desde o surgimento da nota fiscal eletrônica há cinco anos. Mas é importante que o fisco avalie um período maior para adaptação do empresariado e, principalmente, das micro e pequenas empresas”, analisa.

O eSocial garante ao empresariado uma série de vantagens em relação ao sistema atual, como o atendimento aos órgãos do governo por uma única fonte de informações; automação na transmissão de informação dos empregadores, reduzindo, assim, a burocratização; e padronização e integração de cadastro das pessoas físicas e jurídicas para os órgãos competentes.

As empresas optantes do lucro real, ou seja, com receita anual acima de R$ 78 milhões, serão obrigadas a iniciar a transmissão das informações a partir de outubro deste ano, substituindo as guias de recolhimento a partir de janeiro de 2015. Os demais contribuintes passarão a ter que acessar o eSocial apenas em janeiro do próximo ano, incluindo as micro e pequenas empresas.

Certificação Digital

Uma parceria entre o Sebrae Alagoas e a Fecomércio/AL estabelece um desconto para os empresários de micro e pequenas empresas que desejarem obter, através desse último órgão, um certificado digital. Somente através do Certificado Digital a empresa poderá enviar documentos e assinar transações eletrônicas de forma segura, rápida e ágil, conferindo ao titular autenticidade nesse documento, como uma assinatura virtual. A parceria entre as duas instituições pretende desburocratizar o acesso a esse serviço, beneficiando os pequenos negócio do estado.

“Essa é uma iniciativa importante que visa à inclusão digital dessas empresas, proporcionando realizar com agilidade e segurança suas transações comerciais. No dia a dia, o certificado contribuirá com a gestão de informações, pois reduzirá o tempo nas transações online. Além disso, reduzirá os custos com cartórios, gerando economia com armazenagem de papel e redução de fraudes de documentos”, afirmou o presidente da Fecomércio-AL, Wilton Malta. 

Informações Agência Sebrae

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