A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e Emprego informaram que o prazo para entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) – Ano-Base 2007 termina nesta sexta-feira (28).
É imprescindível que as empresas façam a declaração da RAIS dentro do prazo legal, para que os trabalhadores possam receber o Abono Salarial/PIS, que deve começar a ser repassado em julho de 2008.
O motivo é que o documento é uma forma de controle da atividade trabalhista no País, sendo que é usado pela CAIXA para identificação dos beneficiários com direito ao Abono Salarial/PIS.
Quem deve declarar
A entrega da RAIS é obrigatória a todos os estabelecimentos inscritos no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) com ou sem empregados; todos os empregadores, conforme definidos na CLT; pessoas jurídicas; e empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados.
Além disso, precisam declarar também cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais); órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal; condomínios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas físicas; e filiais, agências, sucursais, representações ou qualquer outra entidade vinculada a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
Regras
Dados do MTE indicam que existem cerca de 6,7 milhões de estabelecimentos no país com obrigatoriedade na entrega da RAIS. Este ano, desde o dia 14 de março, está liberada aos estabelecimentos a transmissão da declaração por meio da certificação digital.
O prazo não será prorrogado, segundo o Ministério. Mais informações podem ser obtidas no site www.rais.gov.br.
