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Prazo para opção pelo Simples Nacional tem chance de ser ampliado

redacao 10/12/2009
redacao 10/12/2009

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 291/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que tem como objetivo ampliar até 31 de dezembro de 2008 o prazo para que micro e pequenas empresas optem pelo Supersimples (Simples Nacional). A mudança, de acordo com a proposta, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for efetuada.

A Lei Complementar 123/06 estabelece que a opção pelo Simples Nacional deve ser realizada apenas no mês de janeiro de cada ano, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

Justificativa

A justificativa do autor do projeto é o fato de o regime ser recente. "Como o Simples Nacional é um regime tributário novo, que só começou a vigorar em meados de 2007, considero importante permitir que, em 2008, excepcionalmente, a opção possa ser feita até 31 de dezembro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for efetuada", disse Thame.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.

Isenção

Há outro projeto em tramitação que pretende alterar regras referentes ao Simples Nacional. Entre as possíveis mudanças, está a isenção de MPEs com receita bruta anual de até R$ 36 mil e enquadradas no regime tributário dos tributos integrantes do Simples, com exceção do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) patronal.

Além disso, caso sejam prestadoras de serviço, elas poderão ser isentas do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Mas mesmo os pagamentos desses tributos terão valor fixo: de R$ 50 para o INSS e de R$ 30 para o ISS.

As regras dizem respeito à figura do Microempreendedor Individual, criado pelo Projeto de Lei Complementar 126/07, que ainda depende de aprovação do Congresso Nacional. Ele prevê ajustes na Lei Complementar 123/06 que criou o Simples Nacional. Os tributos reunidos pelo sistema são: IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins e INSS patronal mais o ICMS (Estados) e o ISS (Municípios).

O PLC está pronto para entrar na pauta do Plenário da Câmara, informou a Agência Sebrae. Na semana passada, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou parecer favorável do relator, deputado José Pimentel (PT/CE), e requerimento de urgência para a matéria, ou seja, ela está pronta para votação.

Ajustes na Lei Geral

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa já assegura benefícios para empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil, os chamados empreendedores individuais. Por exemplo, nos dois primeiros anos após a formalização do negócio, eles usufruem de redução de 20% para 11% do INSS patronal e dispensa de contribuição sindical.

O projeto 126 amplia os benefícios. "Só de o empreendedor saber mensalmente o valor que ele tem que pagar de INSS já facilita a sua vida, pois permite que ele se programe, planeje melhor os negócios", explica o analista técnico de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, André Spínola.

A expectativa do deputado José Pimentel é de que os ajustes beneficiem o microempreendedor individual e incentivem a formalização de quatro milhões de empresas.

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