Pro Teste: “preços diferentes para pagamento com cartão e à vista é inconstitucional”

redacao 10/12/2009
redacao 10/12/2009

O projeto de lei que permite a cobrança de preços diferenciados para compras à vista e com cartão, aprovado pelo Senado no dia 14 de outubro, tem provocado manifestações de oposição das entidades de defesa do consumidor. A Pro Teste (Associação de Consumidores) lançou manifesto público pedindo aos consumidores que enviem e-mails à Câmara Federal, onde o projeto será apreciado, para solicitar aos deputados que barrem a proposta.

"O consumidor sofrerá prejuízos se o projeto se tornar lei e não se sustenta o argumento de que o preço cairá para quem pagar à vista. Seria um retrocesso inaceitável", afirma Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Pro Teste. "Veremos o preço subir para quem usa cartão e não diminuir para quem paga à vista".

Regulação adequada
A Pro Teste ressalta que defende a regulamentação do segmento de cartões que, entre outras coisas resolveria os problemas entre os lojistas e as administradoras. "Mas não se pode repassar aos consumidores o custo administrativo dos comerciantes. Se eles optam em trabalhar com cartão não podem atribuir ao consumidor esse ônus".

Na avaliação da entidade, grande parte da população brasileira que utiliza cartão de crédito faz isso não apenas por segurança, mas para evitar pagar aos bancos o valor referente à emissão de folhas de cheque. Além disso, o consumidor, quando possui cartão de crédito, já paga sua anuidade, tornando desnecessária a diferenciação de preços proposta pelo projeto de lei.

Inconstitucional
Portanto, a Associação de Consumidores considera o repasse "contrário à Constituição", conforme diz seu manifesto, indo contra valores como a "proteção efetiva do consumidor, e também contra o próprio Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de prática abusiva".

Como explica o manifesto, o Código é claro ao estabelecer que os preços não podem ser elevados sem justa causa, assim como não pode haver vantagem excessiva ao fornecedor, em detrimento do consumidor.

O projeto
O projeto, de autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), foi aprovado em caráter terminativo, na última terça-feira (14), pela CMA (Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle) do Senado, e agora deve seguir para votação na Câmara dos Deputados.

De acordo com o senador e relator do projeto, Renato Casagrande (PSB-ES), a proposta favorece os pequenos comerciantes e também o consumidor, pois, segundo ele, dessa forma, o lojista conseguirá diminuir os custos quando a venda envolve dinheiro, repassando o recuou para o cliente.

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