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Projeto de lei inclui representantes comerciais no Simples Nacional

redacao 14/03/2011
redacao 14/03/2011

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 606/10, que inclui os representantes comerciais no Simples Nacional, sistema que estabelece normas gerais ao tratamento tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte.

Segundo a proposta do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), os representantes comerciais teriam o mesmo regime tributário aplicado às atividades de administração e locação de imóveis de terceiros, de academias de dança e de ginástica e de produção cultural e artística, entre outras.

O deputado justificou a proposta, comparando o grande número de categorias já beneficiadas pelo sistema. "A Lei Complementar 123/06 tem a finalidade de beneficiar as pequenas empresas brasileiras mediante tratamento tributário simplificado e favorecido. Nesse contexto, não há justificativa para não se permitir que os representantes comerciais também possam se beneficiar do Simples Nacional".

Decisão
Segundo a lei atual, a responsabilidade pela gestão do Simples Nacional é de seu comitê gestor, que é vinculado ao Ministério da Fazenda e composto por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O projeto está apensado ao PLP 482/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que inclui as corretoras de seguro e os representantes comerciais, e está pronto para ser votado em Plenário.

Outro projeto que altera o Simples Nacional – este com a ideia de aumentar os limites de faturamento anual para as empresas participarem do sistema – deve ser votado ainda neste semestre. A proposta aumenta o limite de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e da empresa de pequeno porte de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
 

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