Projeto de Lei que visa à adesão de novas categorias de microempresas está tramitando na Câmara

redacao 10/12/2009
redacao 10/12/2009

O Projeto de Lei Complementar 131/07, do deputado Rodovalho (DEM-DF), que visa possibilitar a adesão de novas categorias de microempresas ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que instituiu o Simples Nacional, está tramitando na Câmara.

A proposta prevê que as alíquotas mais baixas de recolhimento de tributos serão devidas por empresas com receita bruta anual de até R$ 36 mil. O percentual deve mudar segundo o ramo de atividade do empreendimento e o tamanho da folha salarial.

Já a segunda alíquota mais baixa atenderá a microempresas com receita bruta entre R$ 36 mil e R$ 120 mil. Atualmente, a menor faixa de recolhimento é para as empresas com receita de até R$ 120 mil.

Ganho de contribuintes

Na avaliação de Rodovalho, as alterações serão benéficas para o governo, pois irão acarretar um aumento no número de firmas contribuintes. Essas unidades são, em sua maioria, empresas individuais e informais.

Além disso, o projeto de lei que deu origem ao estatuto previa alíquotas para empresas com receita de até R$ 36 mil. Na tramitação no Congresso, no entanto, essa faixa acabou sendo excluída.

Sujeito à análise do Plenário, o projeto será examinado também pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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