Mesmo que a votação do Projeto de Lei Complementar 02/07 fique para depois do recesso. Com a pauta destrancada, deverá ser incluído como primeiro item a ser votado. A informação é do presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, deputado Cláudio Vignatti. Segundo ele, há o compromisso do presidente da Câmara, deputado Arlindo Chináglia, neste sentido.
*Como se trata de matéria tributária, é preciso aprovar o projeto ainda em 2008 para que passe a valer em 2009*, explica o deputado Vignatti. Ele foi empossado na presidência da Frente no dia 9, no lugar de José Pimentel, que se afastou para assumir o Ministério da Previdência.
Com três medidas provisórias trancando a pauta do Plenário, é difícil que a votação desse projeto ocorra antes do recesso parlamentar de julho. O recesso começa na quinta-feira (17). Na última terça-feira (15) o deputado Luiz Carlos Hauly ainda fez um apelo no Plenário da Casa. “Esperamos que as medidas provisórias sejam votadas para, finalmente, votarmos a última etapa da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa”, disse. Hauly destacou a importância do projeto. Ele citou a criação do Microempreendedor Individual, que beneficia empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil e que empregam até três pessoas.
Pelo projeto, formalizados e optantes pelo Simples Nacional eles serão isentos do IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IPI. Pagarão uma média de R$ 50 mensais de INSS podendo chegar a R$ 55, se for atividade mista envolvendo indústria, comércio e serviços. De acordo com o deputado Hauly, essa “importante conquista do texto” já está acordada com os Ministério da Fazenda e da Previdência Social.
Entre as medidas o projeto permite a inclusão de novos setores econômicos no Simples Nacional, principalmente da área de saúde como laboratórios de análises clínicas; serviços de tomografia e diagnósticos médicos por imagem. Também poderão ser incluídas empresas de decoração e paisagismo; de instalação, reparos e manutenção em geral; de prótese em geral; de corretagem de seguros; de consertos em geral e escolas de ensino médio e pré-vestibulares.
Nesse projeto estão apensados vários outros que tratam sobre micro e pequenas empresas na Câmara dos Deputados, entre eles o PLP 126/07, de autoria do deputado Hauly.
