TV paga mantém cobrança por ponto extra

redacao 10/12/2009
redacao 10/12/2009

As empresas de TV paga continuarão a cobrar pelo ponto extra a partir de segunda-feira, quando entra em vigor o novo regulamento para o setor, segundo a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA). No ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) chegou a anunciar que a cobrança deixaria de ser feita. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), existe um sinal de que a agência está voltando atrás.

“O regulamento é bastante claro quanto à impossibilidade de cobrança”, disse Daniela Trettel, advogada do Idec. “O que a gente vê é má-fé.” O artigo 29 da resolução 488 da Anatel, que trata do assunto, diz “a utilização de ponto extra e de ponto de extensão, sem ônus, é direito do assinante, pessoa natural, independentemente do plano de serviço contratado”. O artigo seguinte prevê que a empresa pode cobrar pela “instalação, ativação e manutenção da rede interna”. As regras também prevêem que o assinante pode instalar ele mesmo ou contratar de terceiros a instalação do ponto adicional.

As empresas de TV paga interpretam o artigo 30 como uma garantia de que podem cobrar pelo ponto extra. Não pelo conteúdo, mas pela infra-estrutura. “O ponto extra continua a ser cobrado”, afirmou Alexandre Annenberg, diretor-executivo da ABTA. “A redação das regras é que não ficou clara.” Segundo ele, a rede interna do cliente faz parte da rede da operadora. “Existem diferenças entre uma rede inerte, como a telefônica, e uma ativa, como a de cabos.” Procurada pela reportagem, a Anatel não havia se manifestado sobre o assunto até ontem à noite. No dia 14, o Idec enviou uma carta à agência questionando-a sobre o ponto extra, com prazo de resposta de 15 dias.

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