Na última quarta-feira (24), a Consultoria Legislativa da Câmara lançou um estudo sobre o modelo legislativo adotado na atual Lei do Petróleo, defendendo a criação de uma nova estatal, assim como a adoção do modelo de exploração norueguês.
De acordo com o relatório "Um novo marco legal para pesquisa e lavra das jazidas brasileiras de petróleo e gás natural", de autoria de Paulo César Ribeiro Lima, consultor da área de recursos minerais, hídricos e energéticos, o risco para a exploração das reservas da camada do pré-sal tende a zero.
Deste modo, defendeu a criação de uma empresa estatal, que não concorreria com a Petrobras nem com as demais do setor, que não fosse voltada para a operação das reservas, mas sim para a gestão dos ativos da União. Modelo muito semelhante ao adotado na Noruega, que, neste caso, seria o mais correto.
Lei do Petróleo
Como base de seus argumentos para a criação da nova estatal, Lima se baseia na Lei do Petróleo, que apesar de parecer favorecer a posição do Governo quanto à capacidade de suas reservas, não fez mais nada se não ter limitado o seu exercício de monopólio estatal na exploração e produção de petróleo e gás natural.
Segundo o consultor, no modelo vigente, a União assina contratos de concessão e pesquisa com empresas privadas, e o produto extraído dessas reservas é de propriedade do concessionário, uma vez que esse assume os riscos da exploração. No entanto, para o pré-sal, isso não se aplica, sugerindo uma mudança na atual legislação.
