É preciso acabar com a guerra fiscal de redução generalizada do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os estados do país porque “ela, hoje, não está mais funcionando como instrumento de desenvolvimento das áreas menos desenvolvidas do país, já que efetivamente os estados mais ricos também estão fazendo guerra fiscal, e porque ela está gerando uma situação de anarquia tributária”.
Foi o que afirmou o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ao defender diante de empresários paulistas a discussão e aprovação do projeto de reforma tributária enviado ao Congresso na semana passada. Ele visitou a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
O secretário situou a guerra fiscal entre os estados como uma das “distorções mais importantes a serem corrigidas” pela reforma. Disse que a disputa gera uma insegurança futura às empresas, pois não há garantia de que a redução de impostos obtida junto ao governo do seu estado em determinado momento seja melhor do que aquela que será concedida a seguir a concorrentes de outro estado.
Ele afirmou que a guerra fiscal também cria insegurança jurídica em relação ao passado. “Há inclusive vários casos determinando a cobrança retroativa do imposto que deixou de ser pago pelas empresas. Isso é uma bagunça total. O Supremo Tribunal Federal toma uma decisão, os estados mudam a legislação para escapar de uma decisão do Supremo. Ele manda cobrar retroativamente, os estados têm aprovado legislações proibindo cobrança retroativa do imposto. Só que essas legislações vão cair também no Supremo”.
