O Senado aprovou ontem (4) a medida provisória que cria normas para o funcionamento de empresas nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).
As ZPEs foram criadas em 1988 pelo então presidente José Sarney, hoje senador pelo PMDB do Amapá, e a matéria tramita desde 1996 no Congresso.
Como o texto aprovado pela Câmara não foi modificado, a MP vai agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O presidente da Associação Brasileira das Zonas de Processamento de Exportação, Helson Cavalcante Braga, explicou que hoje existem 17 ZPEs criadas e outros sete pedidos aguardando a apreciação do governo.
Essas autorizações serão analisadas pelo Conselho Nacional de Ministros composto pelos titulares das pastas do Desenvolvimento, Miguel Jorge; da Fazenda, Guido Mantega; do Planejamento, Paulo Bernardo; do Meio Ambiente, Carlos Minc; da Casa Civil, Dilma Rousseff; e Integração Nacional, Geddel Vieira Lima.
Mesmo com a normatização das ZPEs caberá agora ao governo estabelecer, por decreto presidencial, os critérios de funcionamento da secretaria executiva do conselho que será formado por técnicos responsáveis pela análise dos critérios necessários para o atendimento ao pedido de novas autorizações.
A medida provisória isenta do pagamento de Imposto de Renda, por cinco anos, as empresas que se estabelecerem nestas áreas de importação e exportação. Além disso, estabelece uma redução em 75% do mesmo imposto nos cinco anos subseqüentes para as empresas instaladas em estados que integram as superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
@@@
Pelo texto, o empresário que se instalar nas ZPEs vai poder colocar no mercado interno 20% de sua produção. O restante, obrigatoriamente, terá que ser exportado. Estas empresas também benefícios de "suspensão de exigência" de recolhimento do Imposto de Importação (II); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Cofins-Importação; PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação; além do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante.
O senador José Sarney, relator da matéria, ressaltou que a zona de processamento é hoje uma tendência praticamente mundial de desenvolvimento da economia. "A China tem 163 ZPEs responsáveis pela movimentação de US$ 1,3 trilhão em exportações", afirmou o parlamentar. Além destes países, Sarney citou os Estados Unidos, Peru, Equador, Chile, Panamá, El Salvador, como outras nações que já adotaram esse instrumento.
Já o líder do PSDB, Arthur Virgílio Neto (AM), fez de tudo para protelar a votação. O senador tucano reconheceu que já havia "um acordo (fechado entre os senadores) pelo qual prevalecia interesses regionais". Contrário a matéria, ele justificou que o Amazonas "perderá tudo" com as ZPEs, uma vez que sua economia está baseada na produção da Zona Franca de Manaus.
Logo após o discurso do líder de seu partido, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) afirmou, também da tribuna, que votaria a favor da matéria. "Esse é um extraordinário instrumento de desenvolvimento econômico. Não posso destacar emenda de minha autoria que inclui Foz do Iguaçu (PR) entre as ZPEs", acrescentou.
Já o líder do DEM, José Agripino Maia (RN), disse que a Zona de Processamento de Exportação "é um assunto tão antigo" no Rio Grande do Norte quando o pleito por uma refinaria da Petrobrás. Favorável à medida provisória, o senador ressaltou que seu estado tem "uma pauta diversificada de exportação" que inclui frutas, peixe, camarão, sal e balas. "Além disso a ZPE vai gerar emprego e renda no Rio Grande do Norte o que, para nós, é o mais importante", acrescentou.
