Afinal, como funciona a cláusula de não concorrência (Non-Compete)?

É por que a clausula não tem definição na lei, que deixa a maioria dos empresários na dúvida.
Para falar bem a verdade, eu já li algumas cláusulas de não concorrência escritas por
advogados que foram anuladas perante o judiciário ou um tribunal arbitral.
É bom começar do começo, como diria um conhecido.
A cláusula quer proteger a empresa no aspecto de know-how, carteira de clientes, processos
internos, e faz lógica a aplicação da cláusula quando esses temas são o core da sua empresa.
Contudo dois erros são os mais comuns quando da aplicação dessa cláusula, o primeiro é
acreditar que a mesma cláusula aplica-se para um contrato feito com um funcionário e com
uma empresa que tenha estabelecido uma relação comercial. E o segundo decorre da
primeira, não haver previsão na cláusula de uma compensação para o funcionário demitido,
pelo período em que a cláusula terá vigência.
Vamos lá, os requisitos básicos da cláusula de não concorrência são: delimitação temporal,
geográfica e material.
Sendo assim, qual será a região territorial em que há delimitação da não concorrência, qual o
tempo que terá validade após a rescisão contratual, e para quais temas especificamente, por
exemplo: caso a empresa seja uma empresa de RH que preste serviço para a sua, a mesma não
poderá ofertar o mesmo serviço para outras do mesmo ramo, pelo prazo de dois anos, no
Brasil, sob, pena de pagamento de multa de R$ 100.000,00.
Essas regras valem para qualquer tipo de contrato que tenha uma cláusula de não
concorrência, agora, caso esta cláusula esteja num contrato com um funcionário, existe um
quarto requisito, que é o da compensação.
A empresa deve pagar uma compensação para o funcionário não trabalhar durante aquele
período futuro, e é aqui que a maioria das cláusulas desse tipo são anuladas. Ou porquê não
previu, ou previu, mas, a proporcionalidade entre a penalidade e a compensação não existe.
É que a cláusula de não concorrência impõe restrição direta ao princípio da livre iniciativa, do
livre mercado, então deve haver uma justificativa (material ou financeira) para que este direito
seja restringido.
Vou exemplificar, e vou começar pelo básico. A cláusula deve prever o recebimento de uma
compensação – pode ser um prêmio – durante o período em que o funcionário não possa
trabalhar com a concorrência, exemplo: durante o período de vigência da cláusula de não
concorrência (dois anos) o funcionário irá receber a compensação mensal representativa de
60% de sua última remuneração.
Então, durante os próximos dois anos a empresa estará comprometida a pagar essa
compensação com intuito único de segredo de negócio.
Quando, então, essa cláusula é anulada pela compensação? Por exemplo, quando a
compensação representar 30% da remuneração, ou a indenização seja ínfima perto da
penalidade.
Uma dica essencial, e que não se trata de requisitos mínimos para a validade da cláusula, é
deixar na mesma a opção de a empresa abrir mão da não concorrência, ou seja, caso a