A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (13) a Medida Provisória 881, que ficou conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro foi feito para “destravar o ambiente de negócios do Brasil”.
O objetivo da MP é simplificar a vida dos donos de pequenos negócios, que representam cerca de 99% de todas as empresas brasileiras. A medida, se aprovada, vai reduzir a burocracia, eliminando uma série de licenças, alvarás, inscrições e outras autorizações exigidas pela administração pública para o exercício de atividades econômicas.
Com as novas regras, as pequenas empresas e startups não precisam mais de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos.
Com menos burocracia, haverá maior valorização dos empreendedores, com a geração de renda, criação de novas vagas de trabalho e elevação do nível da competitividade nacional.
O relator Jerônimo Goergen, no entanto, fez mudanças no texto aprovado pela comissão especial para atender a demandas da oposição e “corrigir algumas inconstitucionalidades”, como disse hoje ao chegar no STJ.
As principais mudanças
1. O texto permite o trabalho aos domingo e feriados. Altera, no entanto, a obrigatoriedade de uma folga no domingo a cada quatro semanas, como aprovado na comissão especial, e estabelece que esse repouso se dê nesse dia pelo menos uma vez a cada sete semanas.
2. A emenda retira do texto artigo que desobrigava empresas ou locais de obra com menos de 20 trabalhadores de criar uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).
3. O novo texto cria o Documento Eletrônico de Transporte, que unifica as informações sobre operações de transportes, com todos os dados tributários, logísticos, sanitários e outros.
4. Retira da MP o fim do adicional de periculosidade para motobóis.
5. Retira a possibilidade de um termo de compromisso feito por uma autoridade trabalhista ter precedência sobre ajuste de conduta, como os firmados pelo Ministério Público.
6. Retira a previsão de anistia de multas por descumprimento à tabela do frete.
