Apesar do prazo final ser no dia 31 de maio, primeiro boleto tem vencimento no dia 20 de fevereiro
Os microempreendedores individuais (MEI) registrados até dezembro de 2012 que ainda não fizeram a Declaração Anual de Faturamento devem apresentar o relatório de receita bruta ou a relação do faturamento das compras e despesas antes do vencimento do primeiro boleto de 2013, no dia 20 de fevereiro. Para evitar multas e juros no pagamento de janeiro a abril, a declaração pode ser realizada diretamente no site www.portaldoempreendedor.gov.br, ou com a orientação gratuita de escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional ou nos Pontos de Atendimento do Sebrae na Bahia.
A previsão é que mais de 190 mil empreendedores registrados até dezembro entreguem a declaração. “Não leva nem um minuto para finalizar o processo. Basta ter as informações de todo o faturamento do ano, o que muitos ainda confundem com lucro. É a receita bruta que importa, com as vendas ou prestação do serviço, dependendo da atividade da empresa, emitindo nota ou não”, explica a gestora de Atendimento ao Microempreendedor Individual, Mariana Ferreira da Cruz.
De acordo com a gestora, mesmo com faturamento irrisório é preciso informar e fazer a declaração na Receita. Aqueles que não entregarem o documento no prazo, dia 31 de maio, terão que pagar multa no valor de R$ 50. A recomendação é que se tiver emitido notas fiscais, basta levar o canhoto ou a segunda via dos documentos. “Caso o valor exceda até 20% o limite de faturamento definido para o ano, o imposto é cobrado com base nessa diferença. Ultrapassando essa faixa, o microempreendedor individual deve procurar um contador para solicitar o desenquadramento do Regime Simples Especial para o Simples Nacional”, orienta Mariana Cruz.
Para o produtor musical de Salvador, Albert Roma dos Santos, formalizado há dez meses, a declaração é um termômetro para avaliar os ganhos de um negócio legalizado e para acompanhar a saúde financeira das empresas. “Não tive nenhuma dificuldade. É bem mais fácil do que declarar o Imposto de Renda. Eles exigem que tenhamos um mínimo de controle. Antes tinha que correr atrás das notas de amigos para prestar algum serviço, agora tenho minha credibilidade garantida no mercado”, comemora o empreendedor.
