A Câmara dos Deputados aprovou por 331 votos a favor, 36 contra e 3 abstenções, a Medida Provisória 627/13, que altera a tributação de lucros de filiais de empresas brasileiras no exterior, além de várias outras mudanças na legislação tributária. A MP era a primeira de uma fila de medidas que trancam a pauta da Casa. Mesmo assim, os deputados aprovaram apenas o texto base e deixaram para votar amanhã os destaques.
A MP 627/13 altera a legislação tributária federal de vários impostos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL), a Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT). Outro objetivo da MP é resolver impasses judiciais provocados pela tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior.
A sessão começou com a obstrução do DEM, acompanhado do PSDB e do PPS. O partido chegou a protocolar um requerimento pedindo a retirada da MP da pauta, mas foi rejeitado pelo plenário. O líder do partido, Mendonça Filho (PE), argumentou que a medida iria aumentar os tributos pagos pelas empresas.
“Esta medida deve ser interpretada como mais uma medida tópica, irracional, que, a meu ver, vai muito mais gerar confusão e complicação para empresas brasileiras com atuação no exterior do que facilidades”, disse o líder oposicionista. “Na prática, o que se deseja com esta medida provisória é aumentar receita”, ressaltou.
Os deputados também criticaram a inclusão, pelo relator Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de diversos outros pontos não previstos originalmente, como mudanças no cálculo de multas aplicadas às operadoras de planos de saúde e novas condições para empréstimos rurais.
Pelo menos dois artigos foram retirados do relatório pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), com base na Lei Complementar 95/98, que proíbe a inclusão de temas estranhos ao tema original. Um deles trata da dispensa do pagamento de taxa para o bacharel em direito prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o outro exige carteira de motorista para a condução de bicicletas elétricas.
Falando em nome da liderança do partido, o deputado Afonso Florence (PT-BA), pediu que o presidente retirasse outros artigos da MP que tratam da renegociação de dívidas rurais. “Dívida não é matéria tributária”, questionou, mas o pedido foi negado pelo presidente.
Cunha disse que vários pontos do texto não têm o aval do governo e podem ser retirados ou até vetados. Um deles é a renegociação de dívidas de agricultores atingidos pela seca e a isenção tributária dada à cadeia da soja.
