Data foi definida nesta quarta-feira durante discussão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil e do governo estão reunidos neste momento, no plenário da Câmara dos Deputados, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12 que trata da universalização do regime tributário do Supersimples, atualmente restrito a algumas atividades. Na abertura dos trabalhos, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), falou da importância do projeto para o desenvolvimento do país, com destaque para a ampliação do acesso de outros setores ao Supersimples e da redução da burocracia. Ele encerrou sua fala fixando a data de 29 de abril para votação do projeto.
Para o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, “o importante desse projeto é que ele tem pontos que protegem exatamente os pequenos negócios. Primeiro, inclui todos pelo faturamento. Isso é absolutamente democrático. Segundo, corrige a distorção da substituição tributária que veio para anular o benefício do Supersimples em cima das micro e pequenas empresas”.
O PLP foi aprovado no final do ano passado pela Comissão Especial que analisou o Projeto e deve ser votado ainda nesse semestre pelo Plenário. Essa iniciativa vai permitir a inserção no Supersimples de todas as categorias de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, independentemente da atividade.
Com a aprovação da medida, clínicas médicas, consultórios de dentistas, escritórios de advocacia, pequenas imobiliárias e mais de 200 outras atividades com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, até então enquadradas no regime de lucro presumido, passarão a ter o direito a aderir ao Supersimples. Esse regime unifica oito impostos em um único boleto, gerando uma redução média de 40% em sua carga tributária. Com a universalização, são esperadas não somente a redução do número de empreendimentos informais como também o aumento do volume de empregos nos pequenos negócios.
Outro ponto do PLP 221 que será discutido na Comissão Geral é o da substituição tributária, um mecanismo em que as Secretarias de Fazenda dos Estados cobram antecipadamente o ICMS das mercadorias adquiridas pelos empreendedores. Por causa dessa antecipação, quando um pequeno comerciante vai fazer, por exemplo, estoque para vendas futuras, ele tem que pagar o ICMS antes mesmo de saber se irá vender. Com isso, ele fica sem capital de giro, correndo o risco de quebrar ou de ir para a informalidade. Ao avaliar a questão, os parlamentares dos estados entenderam que é melhor incentivar as micro e pequenas empresas do que garantir uma arrecadação somente no curto prazo.
O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, que também participou da sessão, ressaltou que é necessário respeitar o direito garantido por lei de tratamento diferenciado aos pequenos negócios. “Quem atinge o teto tem de estar dentro. Isso significa incluir a área de Serviços, hoje, excluída. Isso vai não só aumentar a arrecadação do Supersimples, mas também diminuir bruscamente a informalidade. Não queremos acabar com a substituição tributária, somente ordenar isso e fazer valer o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, senão teremos uma mortalidade enorme, que inviabiliza capital de giro, bitributa empresa e faz muita gente ir para a informalidade”.
O relator do projeto, deputado Claudio Puty (PT-PA), ressaltou que, no próximo dia 29, a Câmara deve votar a iniciativa que regulamenta, limita e beneficia a atividade econômica das micro e pequenas empresas. “Fazemos isso porque sabemos que quem está gerando emprego, quem está gerando massa salarial e quem está segurando o rojão neste país são vocês, micro e pequenos empresas”.
