O Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12 estabelece a universalização do Supersimples e regulamenta a substituição tributária
A Câmara dos Deputados deve votar hoje (29) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12 que prevê a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Entre as mudanças previstas estão a regulamentação da substituição tributária e a universalização do Supersimples, modelo que unifica oito impostos em um único boleto e reduz em até 40% a carga tributária. A data da votação do PLP foi determinada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN). Ele acredita que as alterações vão criar condições mais justas de competição para os pequenos negócios.
A universalização do Supersimples, prevista no PLP 221/12, poderá enquadrar no regime de tributação milhões de pequenos negócios de diversas áreas do setor de Serviços (como profissionais da saúde, advogados, consultores e engenheiros, por exemplo). A proposta é que a adesão a esse modelo passe a ser o teto do faturamento da empresa (R$ 3,6 milhões) e não mais a natureza de atividade do empreendimento.
“Com a aprovação da medida, mais de 200 atividades que hoje estão enquadradas no regime de lucro presumido passarão a ter o direito a aderir ao Supersimples. Esperamos com isso reduzir o número de empreendimentos informais e aumentar o volume de empregos nos pequenos negócios”, destaca o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.
O texto do PLP 221/12 também prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Atualmente, as secretarias de Fazenda dos estados se utilizam desse mecanismo de arrecadação para cobrar antecipadamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos adquiridos pelos empreendedores. Isso significa que o empresário paga o ICMS antes mesmo de saber se venderá seus produtos. “Dessa forma, as empresas ficam sem capital de giro e correm o risco de quebrar ou de serem empurrados para a informalidade. Esse é um mecanismo que se banalizou para todas as categorias. Queremos que esse instrumento seja usado apenas para as empresas de maior porte”, ressalta o presidente do Sebrae.
O relator do Projeto 221/12, deputado Claudio Puty (PT/PA), também pretende apresentar uma emenda para ampliar em 20% o limite de receita das micro e pequenas empresas, que hoje é de R$ 3,6 milhões. “Apesar do texto do substitutivo não ter alcançado ainda o ajuste dos tetos de faturamento, acredito que essa mudança deve acontecer. Devemos pensar que a lei só valerá a partir de 2015 e até lá a inflação já terá causado significativa defasagem nos valores vigentes”, afirmou Claudio Puty.
Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a aprovação do PLP tem como objetivo aumentar o apoio aos proprietários de pequenos negócios. “Juntos vamos conseguir deixar o Brasil cada vez mais forte. Os pequenos negócios representam 97% do universo empresarial brasileiro e 52% da força do emprego. Precisamos nos mobilizar e garantir este avanço às micro e pequenas empresas brasileiras”, destacou o ministro.
