A Portaria 1.510 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) que disciplina o novo registro de ponto eletrônico foi criada com o objetivo de evitar que as empresas fraudem a legislação do trabalho.
Entretanto, para o professor Titular de Direito do Trabalho da USP (Universidade de São Paulo) e da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Nelson Mannrich, o sistema não é o mais indicado para que o governo tenha controle sobre as horas de trabalho.
Ele afirma que umas das maneiras de aumentar este controle, sem causar custos às empresas, seria por meio de um sistema similar ao Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
"As empresas têm o dia certo para enviar as informações sobre quantos empregados foram contratados e quantos foram demitidos no mês. Uma alternativa seria criar um sistema em que o empregador também pudesse encaminhar o estoque de horas", diz.
O assunto foi um dos temas debatidos durante uma Mesa Científica do Direito do Trabalho realizado pelo Cedes (Centro de Estudo de Direito Econômico e Social) na última quarta-feira (15).
Custos
Ainda de acordo com o professor, a obrigatoriedade de um novo aparelho é onerosa para as empresas, já que as despesas estão estimadas entre R$ 4 mil e R$ 7 mil.
“O custo não é compatível com o resultado. Além disso, não é possível integrar todos os sistemas de uma única empresa. Imagina o custo para aquelas empresas que têm filiais em vários lugares”, diz.
Com o novo equipamento de ponto eletrônico, os trabalhadores terão um comprovante impresso toda vez que houver registro de entrada e saída, possibilitando, dessa forma, maior controle do trabalhador no final do mês sobre suas horas trabalhadas.
Mannrich também contesta que essa seja uma forma de proteger funcionários e empresas. “Quero saber qual trabalhador guardará todos os comprovantes. No caso de ação na Justiça, haverá uma inversão, já que a empresa que terá de provar, caso a pessoa esteja errada”, acrescenta.
Sistema burocrático
Já o professor associado de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP, Ari Beltran, afirma que a portaria é burocrática e parte do princípio de que todas as empresas não cumprem a legislação trabalhista. “Desse jeito, parece que todas as empresas são fraudadoras”, diz.
Ele acredita que é necessário criar um sistema que puna somente as empresas que burlaram a legislação, pois, com esta portaria, todos serão prejudicados.
A opinião é compartilhada pelo professor de Economia da FEA (Faculdade de Economia, Administração e Ciências Contábeis) da USP, Hélio Zylberstajn. “Este processo de regulamentação é autoritário. Acredito que a medida seja para aumentar a arrecadação sobre os encargos incidentes na hora extra”, declara.
Apesar das normas estarem previstas para entrar em vigor em 1º de março de 2011, os três especialistas acreditam que ela será suspensa.
Opiniões divergentes em debate na Câmara
Em debate realizado na Câmara, também na quarta-feira, representantes de trabalhadores, empregadores e Poder Judiciário divergiram sobre a eficácia da que obriga empresas de todo o País a adotar um novo sistema eletrônico de ponto.
Entre os principais pontos questionados por empregadores também está o alto custo que a troca de todos os equipamentos envolveria. “A edição da portaria ignorou toda a tecnologia desenvolvida, os investimentos feitos e os acordos firmados com os trabalhadores no processo de implantação dos sistemas de ponto eletrônico atualmente existentes”, afirmou o representante da CNA (Confederação Nacional da Agricultura), Henrique Soares, conforme publicado pela Agência Câmara.
A opinião foi compartilhada pelo vice-presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio), Laércio Oliveira, para quem “a obrigatoriedade de impressão em papel de cada anotação de entrada e saída dos trabalhadores feita pelo registro eletrônico tornaria o sistema caro e prejudicial ao meio ambiente”.
Por outro lado, o representante da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), juiz Luiz Alberto de Vargas, afirmou que a portaria é a única forma de garantir que os registros sejam seguros e que os trabalhadores recebam todas as horas extras trabalhadas.
Apesar de acreditar que a media aumente o controle sobre a jornada de trabalho, a integrante da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Denise Mota D’au, afirma que cabe a cada setor encontrar a melhor alternativa de registro. “Uma possível solução seria flexibilizar a proposta para permitir que, mediante acordos coletivos de trabalho, as partes possam optar por dispensar a adoção do sistema de ponto eletrônico imposto pela portaria”.
