A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) é uma mudança que afeta diretamente o dia a dia do cidadão brasileiro. Diferente de outras obrigatoriedades, ou documentos eletrônicos, a NFC-e é uma mudança que diz respeito aos pequenos comércios e ao consumidor final. É uma melhoria e um avanço no modo como é feito o controle fiscal do nosso país, porém toda mudança sempre vem acompanhada por diversas dúvidas.

Foi pensando nisso que entrevistamos o empresário e mestre em tecnologia Adão Lopes, CEO da Varitus Brasil, empresa especializada na emissão e gerência de documentos fiscais para empresas. O especialista respondeu algumas perguntas que se mostraram básicas e primordiais para aqueles que estão encontrando essa obrigatoriedade vigente em seus negócios e estados, mas ainda não entenderam como isso funciona e o que muda no seu dia a dia.

Primeiramente, o que é a NFC-e, exatamente? Qual seu propósito?

A NFC-e será umas das substitutas da nota fiscal ao consumidor em papel e para o famoso cupom fiscal que é emitido através de uma impressora especial quando se faz uma compra.

A função da nova nota fiscal eletrônica é diminuir as obrigações assessórias das empresas, eliminar uso de papel e desburocratizar a emissão de cupons fiscais, realizando uma comunicação direta com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) eliminando tarefas do contador e empresários após a venda.

Essa migração é obrigatória?

Por enquanto, não em todos os estados. Desde o começo do ano, São Paulo, por exemplo, já tem essa obrigatoriedade para os contribuintes com receita bruta maior ou igual a R$ 100 mil no ano de 2015. A própria SEFAZ disponibiliza informações online sobre a progressão dessa obrigatoriedade. Alguns estados, como o Espírito Santo, estão adotando a nota por iniciativa própria, pois perceberam as vantagens envolvidas no processo.

Estados como o Amazonas e Paraná, também já contam com a NFC-e como obrigatoriedade. O plano prevê uma implementação gradual. Com o tempo, toda a base fiscal nacional deve ligar-se à infraestrutura de dados digitais.

Além de possibilitar a diminuição de fraudes fiscais, a documentação eletrônica poupa milhões das empresas, órgãos públicos e do próprio consumidor. Um controle digital que representa o futuro e descomplica o que é complicado no presente, traz vantagem ambiental e ainda poupa dinheiro e tempo de todos envolvidos.

A quem a mudança afeta, diretamente?

Aos comerciantes que se enquadram nesse escopo citado e os consumidores que compram em seus estabelecimentos, seja o mercadinho da esquina ou um grande estabelecimento. O cupom fiscal comum dará lugar a um documento chamado de Danfe NFC-e, documento auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor.

Sua cara é bem diferente dos cupons fiscais atuais. Os itens comprados não se mostram mais discriminados no documento (o consumidor ou empresário pode optar por um documento com os itens detalhados, se desejar). Nele apenas se vê o valor total da compra e um resumo da quantidade de itens. Os detalhes podem ser acessados com a leitura de um QR Code, através de um smartphone ou do site da Sefaz. A nota poderá ser enviada por e-mail ao cliente, quando desejado.

Quais as vantagens e desvantagens?

A NFC-e propõe uma revolução do funcionamento varejista brasileiro. A ideia é proporcionar uma estrutura totalmente digital de documentos fiscais utilizados dentro do varejo.

O cupom fiscal está com os dias contados. O principal foco da nova nota fiscal é a redução de custos de obrigações acessórias aos contribuintes, possibilitando melhor gerência, controle e administração tributária para o comerciante e consumidores. Não há desvantagens nisso.

Qual é a responsabilidade da Sefaz? E do empresário?

A única responsabilidade da Sefaz é fiscalizar. A emissão e o armazenamento das notas, assim como outros documentos fiscais pelo prazo de cinco anos, fica sob responsabilidade do empresário emissor. Ele deverá informatizar seu sistema e lidar com esse novo processo por conta própria, assim como já fazia, armazenando as notas e as emitindo em seu dia a dia. A diferença é que agora ele terá uma melhora na forma de armazenar, deixando-a mais segura, acessível e garantida.