Projeto de Lei de Licitações favorece as micro e pequenas

Acaba de ser aprovado pela Câmara Federal um projeto que altera e atualiza a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993), criado por uma comissão temporária de modernização e apresentado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). O projeto tem por objetivo aumentar a qualidade dos serviços prestados ao governo em caso de contratação de empresas, dificultar a prática de cartéis entre instituições e ainda favorecer a livre-concorrência.

Com a extinção da carta-convite e da tomada de preços, instrumentos muitas vezes utilizados para burlar as exigências de licitação nas contratações de serviços e para encarecer os custos, uma vez que as empresas podem estabelecer um valor fixo entre si e não oferecer serviços de qualidade ao contratante, “a nova legislação deu um passo adiante para o estímulo de uma prática comercial justa”, diz o consultor de empresas e empreendedor Rafael Abud. “Mais do que isso, responsabiliza as empresas a se dedicarem a outras variáveis que não só o menor preço para a contratação, e sim melhor qualidade. Foi uma grande conquista e vai desengessar o sistema de contratações”, diz Abud.

“As empresas locais não podiam participar”, continua o consultor. “Uma empresa de fora, até de outro estado, ganhava as concorrências, causando evasão de dividas. A nova lei pode aumentar o faturamento e a geração de emprego nas micro e pequenas empresas locais e regionais, o que aumenta também a arrecadação do governo.”

Abud defende o estabelecimento de cotas obrigatórias para as empresas locais nas contratações de fornecimentos nas compras do governo e nas licitações. Isso estimula o desenvolvimento e contribui para o crescimento econômico local e regional.

Segundo Rafael Abud, o estabelecimento de uma porcentagem de contratação de empresas locais pode fazer com que o capital gire em torno de cada núcleo regional, gerando empregos, desenvolvendo a economia e sustentando e fomentando o crescimento de cada localidade. “Além disso, estimula o investimento empreendedor em serviços de qualidade, e impede que milhares micros e pequenas empresas quebrem ,uma vez que encontrarão sustentação em seu próprio nicho comercial local”.

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