Se aprovado o projeto de lei 683/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), clientes do comércio varejista só poderão esperar por um prazo máximo de 15 minutos para pagar suas contas.

O projeto também obriga os estabelecimentos que praticam vendas na internet a divulgar, em locais de fácil acesso, a relação de todos os bens disponíveis para venda, com informações atualizadas sobre marca, preço e peso bruto.

De acordo com a Agência Câmara, as normas não se aplicarão aos estabelecimentos classificados como micro e pequenas empresas.

Os estabelecimentos que não cumprirem a medida poderão receber multa que varia de R$ 2 mil a R$ 20 mil, atualizada pela taxa Selic na data do pagamento.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça e de Cidadania.