A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 628/11, que estende ao comércio a obrigatoriedade de tratamento prioritário para pessoas com deficiência, idosos, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo. Pela Lei 10.048, de 2000, atualmente, o atendimento diferenciado é obrigatório nas repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e em bancos.
O projeto de lei, de autoria da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), inclui também a previsão de multa nos casos de desrespeito à norma. A multa pode chegar a dez vezes o valor do menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social.
Nilda Gondim explicou que a regra e a penalidade valerão para qualquer local comercial onde existam caixas, balcões ou guichês para atendimento. “Existe uma lacuna na lei no tocante a determinados lugares onde comumente encontramos aglomerados de pessoas fazendo compras de gêneros os mais variados e que, dependendo do tipo de estabelecimento ou comércio, enfrentam filas enormes para adquirir algum bem”, disse a deputada.
Ela ressaltou que é comum deparar com esse público em filas de hipermercados, supermercados e lojas de departamentos. “São casos de mães com crianças de colo tendo que se mover, com carrinhos de compras em hipermercado lotado, procurando filas menores para serem atendidas logo.” Nilda lembrou que os desafios são os mesmos para idosos e pessoas com deficiência, que têm menos agilidades, flexibilidades e, muitas vezes, saúde frágil.
Como a votação na CCJ teve caráter conclusivo, o texto segue agora para análise no Senado. A comissão, responsável pela análise da constitucionalidade de matérias, também aprovou uma mudança na Política Nacional de Recursos Hídricos, para que representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos participem das discussões nos comitês de bacias hidrográficas. Nesse caso, a decisão ainda precisa ser analisada pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
