O Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNPC) do Ministério da Justiça e as secretarias de Segurança Pública estaduais vão formular um projeto de alteração legislativa para intensificar o combate à pirataria. De acordo com a secretária executiva do conselho, Ana Lúcia Soares, o objetivo é facilitar o trabalho das autoridades policiais durante as operações de apreensão de produtos pirateados.
Hoje (7), 14 secretários de Segurança Pública estaduais se reuniram com representantes do Ministério da Justiça para discutir as principais mudanças que precisam ser feitas na legislação. “Com todas as informações passadas por representantes dos estados, vamos formar um grupo dentro do CNPC, para propor um projeto de alteração legislativa que contemple todas essas necessidades apontadas”, afirmou Ana Lúcia.
Para a secretária executiva, a legislação brasileira apresenta falhas no combate à pirataria. “A lei prevê que toda apreensão feita deve ser periciada no seu todo. Antigamente, você apreendia mil CDs, periciava e armazenava esses mil e esperava que a ação transitasse e se fosse julgada até o final. Após a decisão do juiz, esse material era destruído. Hoje, uma operação pega milhões de CDs e DVDs. A dificuldade começa aí.”
Segundo ela, o armazenamento fica por conta do estado, que nem sempre tem onde armazenar os produtos apreendidos. “Não há servidores suficientes para fazer a perícia total dessas apreensões, o que inviabiliza e desestimula [o combate à pirataria]”.
Outra falha apontada, de acordo com Ana Lúcia, é quanto ao direito autoral. A legislação prevê que a ação de apreensão de produtos piratas e contrabandeados é pública e condicionada. Durante a apreensão de produtos em uma feira, por exemplo, o policial só pode apreender CDs, DVDs e softwares.
Produtos como bolsas, relógios e óculos não podem ser apreendidos. “Em diversas operações, a autoridade policial fica constrangida perante a população, porque faz as apreensões de apenas alguns produtos, porém há outros que ela não pode apreender”.
O texto deve ser finalizado em janeiro de 2011 e vai passar pela avaliação de peritos e representantes do Ministério Público da União. “O CNPC é quem está propondo essas reuniões e modificações legislativas. Esses representantes serão chamados para ver se o texto está correto e só depois deve ir ao Congresso”.
De acordo com o Ministério da Justiça, a pirataria causa um prejuízo de R$ 30 milhões aos cofres públicos em impostos que não são arrecadados e de 2 milhões de empregos formais por ano.
