Os proprietários de negócios considerados de baixo risco não precisarão mais esperar o licenciamento do Corpo de Bombeiros para abrir a sua empresa. O Diário Oficial da União publicou a Resolução nº 29, de 4 de dezembro de 2012, que recomenda as diretrizes do processo de licenciamento para o Corpo de Bombeiros em todos os estados. A decisão é uma iniciativa do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e foi formulada por um grupo de trabalho composto por bombeiros das cinco regiões brasileiras.
Para o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, a resolução atende a uma das grandes reivindicações dos empresários: a diminuição da burocracia e das exigências existentes para montar um empreendimento. “Estamos trabalhando cada vez mais para minimizar o trabalho do empreendedor na hora de abrir seu próprio negócio. Com isso, damos mais facilidade e tempo para ele se preocupar com o andamento da sua empresa, que é o que realmente importa”.
Para a resolução ser colocada em prática é preciso que os estados sigam a recomendação. De acordo com o capitão bombeiro e integrante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) Rodrigo Quintino, um trabalho de sensibilização será feito junto aos 26 estados e ao Distrito Federal para que a norma seja implantada e beneficie os empreendedores do Brasil inteiro.
Regra única
“Hoje, em cada estado é diferente e cada um tem uma norma para conceder o licenciamento de abertura de empresa. Quando colocada em prática, essa resolução vai integrar definitivamente os bombeiros à Redesim e irá simplificar e padronizar os procedimentos”, ressalta o capitão. Quintino também destacou que o único estado brasileiro que tem um procedimento parecido com essa norma é São Paulo.
Quando a nova medida começar a funcionar, o próprio empreendedor fornecerá as informações e declarações necessárias para a concessão do licenciamento de atividades de baixo risco. Não será exigida a apresentação do projeto técnico de prevenção contra incêndios e pânico, e essas informações poderão ser passadas, inclusive, pela internet.
A nova resolução também prevê que o licenciamento não será dado automaticamente às pessoas que quiserem montar empresas no ramo de extração de petróleo e gás natural, fabricação de pólvoras, de explosivos, de detonantes, de artigos pirotécnicos e de fósforos de segurança. Também terão que passar pela vistoria e pela autorização do Corpo de Bombeiros os empreendedores que desejarem abrir uma loja que venda fogos de artifício e artigos pirotécnicos.
Exigências
Outra exigência para a liberação da vistoria é que o imóvel não ultrapasse 750 m², que não tenha mais de três andares, estacionamento no subsolo e lotação superior a cem pessoas. Além disso, também será necessária a emissão do licenciamento para as empresas que armazenarem mais de 250 litros de inflamáveis ou 90 quilos de gás liquefeito de petróleo (GLP). Já os imóveis com área construída de até 200 m² e com saída direta para a via pública poderão ser dispensadas de vistoria.
“Essa iniciativa beneficia principalmente os donos de micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI). A maioria dos pequenos negócios poderão abrir suas portas mais rapidamente depois que todos os estados aderirem às orientações da Resolução da Redesim”, enfatiza o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.
