O plenário do Senado aprovou projeto de lei que muda procedimentos para autoridades – policiais e judiciárias – em casos de apreensão de produtos piratas. O texto foi aprovado na forma de substitutivo em relação ao projeto da Câmara e, por isso, terá de ser revisado pelos deputados. Antes, ele ainda precisa ser votado em turno suplementar pelos senadores.
De acordo com o substitutivo, as autoridades policiais deverão anexar aos processos um relatório detalhando a quantidade dos produtos apreendidos. Quando se tratar de grande volume, eles poderão ser pesados ou separados em lotes, cujos detalhes deverão ser explicitados no relatório anexado ao processo.
O juiz também poderá determinar a destruição antecipada dos produtos apreendidos, quando não houver questionamentos sobre sua ilicitude ou quando eles não forem necessários para posterior exame de corpo de delito. Ele também poderá fazer isso quando não houver determinação sobre o dono dos produtos vendidos.
Quando houver interesse público ou social na utilização dos bens produzidos ou reproduzidos ilegalmente, o juiz também poderá autorizar o uso por instituições públicas de ensino e pequisa ou de assistência social, sob responsabilidade delas e com o objetivo de conservá-los.
Essas e outras medidas previstas no projeto objetivam dar celeridade aos processos envolvendo produtos piratas e racionalizar os procedimentos em relação a eles. O texto também prevê que a vítima do crime possa ser a fiel depositária dos bens apreendidos. Entretanto, isso foi relativizado, de modo que a obrigação de guardar os bens não a torne duplamente penalizada.
Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, o ex-senador Vital do Rêgo optou por permitir a possibilidade de que os itens fiquem sob a guarda das instituições de ensino, pesquisa ou assistência social.
“Num país de grandes disparidades sociais como o Brasil, ressalvar a possibilidade de os bens apreendidos serem revertidos em favor da população mais pobre por meio dessas instituições é quase um imperativo”, alegou o ex-senador em seu parecer.
