Proposta do governo do Paraná é aprovada por 41 manifestações favoráveis e nenhuma contra
O projeto de Lei Complementar nº 16/13, que institui tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte do Paraná, foi aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa, nessa quarta-feira (4), em segunda discussão. A proposição, que neste turno recebeu 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, deve retornar à pauta na próxima quarta-feira (11), para ser submetida ao último debate e votação.
“A nova legislação estadual formaliza benefícios para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas paranaenses e cria condições para que os pequenos negócios sejam de fato valorizados. A proposta em análise prevê pontos importantes como a instituição de programa de compras públicas, envolvendo micro e pequenas empresas; implantação de educação empreendedora nas escolas estaduais; criação de processos para a simplificação da abertura de pequenos negócios; previsão de créditos específicos para pequenos negócios; estímulo a processos coletivos com viés do associativismo”, afirma o superintendente do Sebrae no Paraná, Vitor Roberto Tioqueta.
No entanto, o processo são termina com a aprovação da Lei Geral Estadual, segundo o dirigente. “O próximo passo agora é a regulamentação, por meio de decretos, para tornar a legislação efetiva. A responsabilidade do Sebrae aumenta com tudo isso. Precisamos preparar ainda mais as empresas para que elas aproveitem de fato os benefícios oferecidos pela Lei Geral Estadual”, assinalou o superintendente do Sebrae no estado.
Depois da aprovação no plenário, a matéria será encaminhada para sanção (ou veto) do Poder Executivo. Caso seja aprovada, a projeto vai beneficiar cerca de 507 mil micro e pequenas empresas, além de 160 mil microempreendedores individuais registrados no Paraná, que geram 1,17 milhão de empregos.
“É um pacote de medidas que atende as reivindicações da categoria e vai ampliar a vida das micro e pequenas empresas. Atualmente a taxa mortalidade é de 25% após dois anos de funcionamento. Com essa desburocratização e o estímulo do governo vamos ter papel fundamental para garantir as condições de crescimento do setor”, disse o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB).
Para o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), a lei geral das micro e pequenas empresas dará melhores condições para que os empresários deste segmento da economia sobrevivam e se desenvolvam, gerando assim mais empregos e investimentos no estado. “Esse projeto vai diminuir a burocracia e alguns impostos pagos pelos pequenos empresários. O setor representa 65% dos empregos formais e 80% do ICMS arrecadado no Paraná”, destacou.
Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Beto Richa informa que a iniciativa visa contemplar os aspectos essenciais para o desenvolvimento deste importante setor econômico, com a desburocratização e simplificação dos procedimentos para a abertura e a legalização das empresas, o acesso às compras públicas e ao crédito, apoio à inovação, ao associativismo, à exportação e à educação empreendedora.
“Além disso, o Estatuto Nacional, que ora se pretende regulamentar e implementar no âmbito estadual, traz diretrizes para que os entes governamentais procedam de forma articulada, integrada e complementar, com vistas ao desenvolvimento eficaz da micro e pequena empresa e, por consequência, também das comunidades local e regional, sendo capaz de estimular geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação e fortalecimento da economia”, destaca o chefe do Executivo.
