Regras para a tributação de multinacionais brasileiras entram em vigor

O Diário Oficial da União publicou instrução normativa que disciplina a lei que fez adequações da legislação tributária a novos procedimentos contábeis a partir da Medida Provisória 627/2013 , que trata do recolhimento de impostos sobre o lucro de empresas brasileiras coligadas no exterior e extingue o Regime Tributário de Transição (RTT).

As mudanças abrangem os demonstrativos financeiros das companhias sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

De acordo com a Receita Federal, a adoção inicial pretende manter a neutralidade tributária, fazendo com que sejam considerados os saldos contábeis de ativos e passivos calculados com os critérios de 2007, que estão registrados nos padrões do Sistema Público de Escrituração Eletrônica (Sped).

 Informações Agência Brasil

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