Na terça-feira (12), empresários promovem manifesto, em São Paulo, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 02/07, que ajusta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei do Supersimples. Chamado de Mutirão pela Legalidade, o movimento será realizado a partir das 10 horas no Clube Espéria.

O evento, que é promovido pela Associação Comercial de São Paulo e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescon) do Estado, deve reunir cerca de três mil pessoas, entre empresários e lideranças políticas.

Na quarta-feira (13), integrantes desse movimento estarão em Brasília para sensibilizar parlamentares sobre a urgência da aprovação do projeto e sanção da lei ainda este ano, para que possa entrar em vigor já em 2009. O projeto está pronto para votação em Plenário, mas aguarda liberação da pauta e acordo de lideranças.

Uma das medidas previstas no projeto é a criação da figura do Microempreendedor Individual. Com isso, serão beneficiados empreendedores individuais com receita bruta anual de até R$ 36 mil ao ano, que empregam até três pessoas e que optem pelo Simples Nacional – regime de tributação das micro e pequenas empresas que unifica a cobrança do IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL, INSS patronal, ICMS e ISS.

A proposta isenta esses empreendedores da maioria desses tributos: IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL. Pelo projeto, eles também passarão a pagar em média R$ 50 mensais de INSS podendo chegar a R$ 55, se for atividade mista envolvendo indústria, comércio e serviços. A avaliação é que esse dispositivo tem potencial para incentivar a formalização de mais de oito milhões dos 10,3 milhões de empreendedores informais existentes no País, levando-se em conta que esses são os empreendimentos individuais com receita bruta de R$ 36 mil anuais, como lanchonetes, facções de costura, consertos de eletrodomésticos.

O projeto também resolve o problema da não-geração de crédito de ICMS pelas empresas do Simples Nacional e problemas relativos à cobrança da alíquota interestadual do imposto e abre novo parcelamento de débitos tributários para empresas que aderirem ao Simples Nacional.

Entre as medidas também permite a inclusão de novos setores econômicos no Simples Nacional, principalmente da área de saúde como laboratórios de análises clínicas, serviços de tomografia e diagnósticos médicos por imagem. Também poderão ser incluídas, entre outras, empresas de decoração e paisagismo; de instalação, reparos e manutenção em geral; de prótese em geral; de corretagem de seguros; de consertos em geral e escolas de ensino médio e pré-vestibulares.

A avaliação dos organizadores da mobilização é que, ao possibilitar a formalização dos negócios, o projeto representa ganhos econômicos e sociais com geração de riqueza, emprego e renda.

O presidente da Associação Comercial de São Paulo, Alencar Burti, cobra a urgente aprovação do projeto, afirmando que isso permitirá "a formalização de um enorme contingente de empreendedores individuais que hoje vivem na informalidade, sem qualquer segurança, proteção ou direito". E lembra que a melhoria do ambiente de negócios para esses empreendimentos terá reflexos positivos na economia do País.

"A aprovação do texto precisa ser rápida para que as micro e pequenas empresas possam ser beneficiadas já no início de 2009", reforça o presidente do Sescon em São Paulo, José Maria Chapina Alcazar.

O projeto é de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly e tinha como relator o atual ministro da Previdência, José Pimentel. Agora a relatoria é do deputado Carlos Melles.