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Fim de aplicativos gratuitos de arrecadação prejudica pequenos negócios

Sebrae solicita que Secretaria da Fazenda de São Paulo reveja decisão de acabar com fornecimento de programas gratuitos para emissão de nota fiscal eletrônica

Carla Kempinski 13/09/2016
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Carla Kempinski 13/09/2016

A decisão da Secretaria de Fazenda de São Paulo em acabar com o fornecimento de aplicativos gratuitos que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano, irá prejudicar micro e pequenas empresas que atuam no estado.

“A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa garante a unificação, a simplificação e a gratuidade do cumprimento de obrigações acessórias e, portanto, criar dependência de empresas privadas para o cumprimento de exigências do fisco é algo preocupante. Precisamos encontrar alternativas para os mais de 100 mil empresários que serão afetados com essa decisão”, declara o presidente doSebrae, Guilherme Afif Domingos.

Em função disso, o Sebrae encaminhou carta para o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Hélcio Tokeshi, solicitando a revisão da medida e se colocando à disposição para, eventualmente, ajudar na elaboração e manutenção de soluções de tecnologia, capacitação e orientação dos optantes do Simples Nacional no estado.

Desde 2006, quando teve início o processo de informatização dos documentos fiscais, a Secretaria de Fazenda de São Paulo oferece gratuitamente o softwareEmissor NF-e. O software permite a geração da Nota Fiscal eletrônica e a sua transmissão para a Secretaria. Também é possível fazer o gerenciamento e cancelamento das notas e imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica (DANF-e) para a circulação das mercadorias.

 

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