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Frente Parlamentar defende ajustes à Lei Geral

redacao 10/12/2009
redacao 10/12/2009

O Projeto de Lei Complementar 02/07, que faz novos ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, deve ser a principal bandeira da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional. Composta por cerca de 300 parlamentares da Câmara e do Senado, essa é a maior frente no Congresso e ganha, nesta semana, um novo presidente.

Na quarta-feira (9), o deputado Cláudio Vignatti (PT/SC) toma posse no cargo de presidente no lugar do deputado José Pimentel que, em junho, assumiu o Ministério da Previdência. A transmissão de cargo ocorrerá às 15h na Câmara.

O projeto de Lei Complementar 02/07, em tramitação no Congresso, entre outras medidas, cria a figura do Microempreendedor Individual, destinado a empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil. Ao se formalizarem e optarem pelo Simples Nacional, pagam apenas R$ 50 fixos mensais de INSS e, se prestador de serviço, mais R$ 30 de ISS. Ficam isentos do IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e IPI. A idéia é que possam pagar os valores fixos até via conta de água ou de luz.

A proposta também permite a entrada de novos setores econômicos ao Simples Nacional, como laboratórios de análises clínicas, serviços de tomografia e diagnóstico médicos por imagem, de tradução, decoração e paisagismo, consertos, de próteses, de corretagem de seguro e escolas de ensino médio e pré-vestibulares. E até abre um novo parcelamento tributário, apenas para as empresas que forem aderir ao Sistema.

“Hoje, mais de 3 milhões de empresas estão no Simples Nacional, porém muitas ainda estão impedidas de entrar por causa da atividade exercida ou porque não conseguem comprovar pagamento de débitos”, explica o analista técnico do Sebrae Nacional André Spínola.

O projeto ainda traz benefícios para a figura do consórcio, evitando tributação na chamada Sociedade de Propósito Específico, exceto se tiver lucro. Ela poderá, por exemplo, emitir notas fiscais, assinar contrato e registrar marcas próprias.

E resolve outro problema vivido por empresários País afora: a dificuldade para fechar uma empresa que estiver com débitos tributários. Pela proposta, empresas com esses débitos poderão ser fechadas de imediato, desde que os sócios assumam pessoalmente e de forma voluntária esses débitos.

“O Brasil tem conquistado, a cada dia, estabilidade financeira e econômica, com geração de emprego e distribuição de renda. Isso se deve, em grande parte, à contribuição das micro e pequenas empresas”, lembra o deputado Vignatti, que também defende a regulamentação da Lei Geral pelos estados.

A Lei Geral criou o Simples Nacional, o sistema de tributação das micro e pequenas empresas em vigor desde julho de 2007 e que unifica a cobrança de tributos: seis federais (IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL e INSS patronal) mais o ICMS cobrado pelos estados e o ISS cobrado pelos municípios.

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