Uma das mais recentes e importantes conquistas para o segmento, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa cria dispositivos para facilitar a vida de quem é dono de um negócio de micro ou pequeno porte, como redução de burocracia e de impostos, e favorece o surgimento de novas oportunidades para esses empreendedores.
Um exemplo desse novo ambiente é o mercado das compras governamentais, agora mais próximo das micro e pequenas empresas. O Decreto Federal nº 6.204, que começou a valer no final de 2007, regulamenta o capítulo V da Lei Geral, que trata da participação dos pequenos negócios nas compras governamentais. Entre os benefícios previstos na norma, essas empresas têm exclusividade nas contratações públicas de bens, serviços e obras no valor de até R$ 80 mil, além de preferência em caso de empate nas licitações.
O decreto ainda prevê a subcontratação de micro e pequenas empresas por aquelas de maior porte vencedoras de licitações públicas em até 30% do valor total do contrato. Possibilita também que esse percentual atinja limite superior a 30%, desde que fixado em edital.
Nos próximos cinco anos, os governos federal, estaduais e municipais devem aumentar em, aproximadamente, R$ 39 bilhões anuais o volume de compras de bens, serviços e obras de empresas de micro e pequeno porte. Por conseqüência, o montante de aquisições feitas do segmento deve passar dos cerca de R$ 52 bilhões atuais para o total de R$ 90 bilhões.
"Atualmente, cerca de 150 mil micro e pequenas empresas vendem para os governos. Com essa política, o número pode crescer muito, considerando a grande quantidade de empresas do segmento existentes no País", destaca o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick. Avalia-se que os R$ 39 bilhões a serem adquiridos dessas empresas possam gerar 971 mil postos de trabalho diretos e superar dois milhões indiretos.
Bruno Quick explica ainda, com base em números do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda que dos cerca de R$ 300 bilhões comprados pelo Poder Público atualmente, apenas 17% são adquiridos de micro e pequenas empresas. A meta é aumentar em 13% o volume de compras desse segmento, atingindo no total 30%, no período de cinco anos.
