Marina Nascimbem Bechtejew Richter, advogada e sócia do escritório NB Advogados, explica que o contrato de franquia deve conter, de forma clara, todas as regras de transferência e sucessão – e também inclui-las na Circular de Oferta de Franquias
O contrato de franquia deve conter todas as regras e orientações para as mais diferentes situações, entre elas, o falecimento do franqueado. De acordo com Marina Nascimbem Bechtejew Richter, advogada e sócia do escritório NB Advogados, a nova lei de franquia inovou neste sentido e exige que a Circular de Oferta de Franquia esclareça a existência ou não de regras de transferência ou sucessão. E, em caso afirmativo, quais são elas.
“Cada franqueadora pode criar suas próprias regras, de acordo com o que julga importante”, explica a advogada. “A melhor forma de estabelecer tais regras é levar em conta como é a operação, o papel do franqueado do dia a dia da operação e as necessidades da rede. O que não pode haver é uma ausência de regras para uma situação como esta”.
Supondo que, num caso de falecimento, um familiar queira assumir a franquia. Ele deve ser aprovado pela franqueadora? Marina responde: “Tudo vai depender da previsão contratual. Não é incomum que uma franqueadora, por exemplo, determine que essa pessoa passe pelo processo de seleção, treinamentos e efetue o pagamento de taxas, já que será um novo franqueado”.
E se os herdeiros não tiverem interesse ou estiverem impossibilitados de assumir a franquia? A advogada lembra que, se não tiver uma obrigação expressa no contrato, não é dever da franqueadora assumir a unidade. No entanto, caso tenha interesse e os herdeiros concordem, ela pode indicar um gestor de sua confiança até encontrar um interessado e formalizar o repasse.
“O mais importante neste sentido é que as franqueadores formulem suas regras com todo o cuidado e critério e as deixe o mais claro possível no contrato e na Circular de Oferta de Franquias – inclusive por se tratar de uma nova obrigação legal, com a ajuda da consultoria jurídica. Não há nada melhor do que começar uma relação de franquia com total transparência em todos os sentidos”.
Sobre o NB Advogados
O escritório NB Advogados oferece assessoria jurídica especializada em Direito Empresarial com foco nas seguintes áreas de atuação: societário, cível, consumidor, contratos – notadamente, franquia e canais de distribuição ao varejo – além de direito imobiliário e propriedade intelectual. Atua, ainda, no Direito de Família e Sucessões.
