A prorrogação dos prazos do Simples Nacional amplia o tempo para que micro e pequenas empresas planejem sua adaptação às mudanças da Reforma Tributária. Com a alteração oficializada pela Resolução CGSN nº 194, os contribuintes precisam avaliar os impactos das novas regras e comparar as alternativas de recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Mas o que muda na prática para os pequenos negócios? E como essa decisão pode afetar preços, margens de lucro e competitividade? Nesta entrevista, o advogado tributarista Daniel Guimarães esclarece os principais pontos de atenção para empresários e contadores.
Empreendedor.com.br — O que muda com a prorrogação dos prazos do Simples Nacional?
Daniel Guimarães — A principal mudança é o tempo adicional para que as empresas avaliem os efeitos da Reforma Tributária e tomem decisões com mais segurança. A escolha do regime de recolhimento dos novos tributos exige uma análise que vai além das obrigações fiscais. É necessário considerar o funcionamento do negócio, os custos, os clientes e os possíveis impactos sobre preços e margens de lucro.
Empreendedor.com.br — Por que essa decisão exige tanta atenção dos pequenos empresários?
Guimarães — Porque empresas com faturamento semelhante podem ter resultados diferentes dependendo de suas atividades, de seus fornecedores e do perfil dos clientes. Uma empresa que vende diretamente ao consumidor final, por exemplo, pode ter necessidades distintas de outra que fornece produtos ou serviços para outras empresas. Por isso, não existe uma escolha que possa ser considerada adequada para todos os negócios sem uma avaliação individualizada.
Empreendedor.com.br — O Simples Nacional vai deixar de existir com a Reforma Tributária?
Guimarães — Não. O Simples Nacional continua existindo, mas a Reforma Tributária acrescenta decisões importantes sobre a forma de recolhimento do IBS e da CBS. As empresas precisarão compreender as alternativas previstas na legislação e avaliar como cada uma pode afetar suas operações. O objetivo é evitar decisões baseadas apenas no valor imediato dos tributos, sem considerar os efeitos sobre toda a cadeia de negócios.
Empreendedor.com.br — Qual é a importância dos créditos tributários nessa análise?
Guimarães — Os créditos merecem atenção porque influenciam a forma como os tributos são compensados ao longo da cadeia econômica. Dependendo do modelo de recolhimento e das características da operação, a possibilidade de aproveitamento de créditos pode afetar a competitividade da empresa. É importante analisar quem são os clientes, quais são os fornecedores e como os tributos repercutem na formação dos preços.
Empreendedor.com.br — Qual é o papel do contador nesse processo?
Guimarães — O contador assume uma função cada vez mais estratégica. Além de cumprir as obrigações fiscais, precisa ajudar o empresário a comparar cenários, simular impactos e entender as consequências de cada alternativa. Essa análise deve considerar a atividade econômica, os custos, o perfil dos clientes e os efeitos sobre o fluxo de caixa. O planejamento tributário passa a ser também uma ferramenta de gestão.
Empreendedor.com.br — Quais são os prazos que os empresários precisam acompanhar?
Guimarães — De acordo com o calendário informado na Resolução CGSN nº 194, o prazo para regularização das pendências relacionadas à opção pelo Simples Nacional foi estendido até 30 de outubro de 2026. Para empresas que estão fora do regime e pretendem ingressar em 2027, o pedido de opção deve ser apresentado até 15 de outubro de 2026. Também está previsto um período de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 para eventuais cancelamentos das opções realizadas. É fundamental acompanhar as regras aplicáveis a cada situação e verificar possíveis débitos ou irregularidades que impeçam o enquadramento.
Empreendedor.com.br — O que as empresas devem fazer desde já para se preparar?
Guimarães — O primeiro passo é reunir as informações financeiras e tributárias do negócio e trabalhar em conjunto com o contador. É importante mapear custos, fornecedores, perfil dos clientes e formação de preços, além de avaliar os impactos das alternativas de recolhimento. A prorrogação oferece mais tempo para essa análise, mas não elimina a necessidade de preparação. Quanto mais individualizado for o planejamento, maior será a capacidade de antecipar riscos e tomar decisões alinhadas à realidade da empresa.
Empreendedor.com.br — Qual é o principal risco de deixar essa decisão para a última hora?
Guimarães — O risco é tomar uma decisão sem avaliar todas as variáveis que afetam o negócio. Olhar apenas para a carga tributária imediata pode levar a uma análise incompleta, porque os efeitos também podem aparecer nos preços, nas relações com clientes e fornecedores, no fluxo de caixa e na competitividade. O prazo adicional deve ser aproveitado para transformar informação em planejamento e preparar a empresa para as mudanças dos próximos anos.
